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norma nº 32/2011

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 182/2005, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 6011 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N!!. 32/2011 
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º da 
Lei nº. 182/2005, como especifica e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO 
MARTINS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, 
COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº. 182/2005, com a seguinte 
redação. 
Art.12 - •••• 
Parágrafo único - Ficam isentos do pagamento da taxa de estacionamento, 
por um período de até 2 (duas) horas, os veículos conduzidos por idosos 
(acima de 60 anos) que comprovarem através de documentos. 
Art. 2º - As exigências desta Lei somente poderão ser aplicadas no próximo 
procedimento licitatório para a exploração destes serviços, e/ou no caso de renovação do 
contrato vigente, observando-se a data desta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado 
os dispostos do caput do artigo anterior, revogando-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº43 de 28 de março de 2006. 
Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. 
~.;Ç 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
JCSS. 
Vida sim, drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a segurança pública 
Ligue: OS00-643-1161 

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