| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 182/2005, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI N!!. 32/2011 SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº. 182/2005, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARTINS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, ~ Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº. 182/2005, com a seguinte redação. Art.12 - •••• Parágrafo único - Ficam isentos do pagamento da taxa de estacionamento, por um período de até 2 (duas) horas, os veículos conduzidos por idosos (acima de 60 anos) que comprovarem através de documentos. Art. 2º - As exigências desta Lei somente poderão ser aplicadas no próximo procedimento licitatório para a exploração destes serviços, e/ou no caso de renovação do contrato vigente, observando-se a data desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado os dispostos do caput do artigo anterior, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº43 de 28 de março de 2006. Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. ~.;Ç Alcides Ramos PRESIDENTE JCSS. Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: OS00-643-1161