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norma nº 34/2011

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaPROIBE VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 34/2011 
SÚMULA: PROIBE venda de rifas, cartelas de bingo e 
afins, por alunos das escolas públicas do 
município, conforme especifica e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE 
ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 1º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, 
COMBINADO COM O ART. 239, § 1º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 12 - Fica PROIBIDA a venda de rifas, cartelas de bingo e afins, por alunos 
matriculados nas escolas municipais de apucarana, e demais estabelecimentos de ensino da 
rede pública municipal. 
Parágrafo único - A direção das instituições de ensino da rede pública municipal, bem 
como suas Associações de Pais e Mestres (APM's) farão a fiscalização para que não haja 
organização, distribuição e venda a que se refere o caput deste artigo. 
Art. 22 - Fica ressalvado o direito à promoção e realização de eventos pelas diretorias 
das APM's, que visem captação de recursos para as escolas, observando-se o disposto no 
caput do artigo 1º desta lei. 
Art. 32 - As escolas municipais, bem como das APM's, firmarão anualmente termo de 
compromisso com a Secretaria de Desenvolvimento Humano da Prefeitura visando o fiel 
cumprimento desta lei. 
Parágrafo único - Cópias dos termos de compromissos citados no caput deste artigo 
serão enviadas à Defensoria Pública do Ministério Público para conhecimento. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. 
~~ 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
JCSS. 

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