| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | PROIBE VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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?t l-2o/:!LJIO CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI N2. 34/2011 SÚMULA: PROIBE venda de rifas, cartelas de bingo e afins, por alunos das escolas públicas do município, conforme especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, ~ Art. 12 - Fica PROIBIDA a venda de rifas, cartelas de bingo e afins, por alunos matriculados nas escolas municipais de apucarana, e demais estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. Parágrafo único - A direção das instituições de ensino da rede pública municipal, bem como suas Associações de Pais e Mestres (APM's) farão a fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda a que se refere o caput deste artigo. Art. 22 - Fica ressalvado o direito à promoção e realização de eventos pelas diretorias das APM's, que visem captação de recursos para as escolas, observando-se o disposto no caput do artigo 1º desta lei. Art. 32 - As escolas municipais, bem como das APM's, firmarão anualmente termo de compromisso com a Secretaria de Desenvolvimento Humano da Prefeitura visando o fiel cumprimento desta lei. Parágrafo único - Cópias dos termos de compromissos citados no caput deste artigo serão enviadas à Defensoria Pública do Ministério Público para conhecimento. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 18 de março de 2011. ~~ Alcides Ramos PRESIDENTE JCSS.