| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br LEI N2. 35/2011 SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito, pelo município, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L_I Art. 12 - O órgão competente pelas aplicações de multas de trânsito no município de Apucarana divulgará, através de publicação no Jornal Oficial ou no Diário Oficial do Município, todos os valores arrecadados a esse título. Parágrafo único -A publicação de que trata o caput deste artigo, será mensal. Art. 22 - A publicação deverá consistir em relatório circunstanciado, do seguinte teor; 1- o valor arrecadado por via, especificando-a; li - a especificação, por tipo de autuação; Ili - o valor total da arrecadação; Parágrafo único - Em item separado, deverá haver a especificação dos valores impugnados em sede de recursos administrativos. Art. 32 - O Executivo Municipal, através de decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta, poderá regulamentá-la, para o seu fiel cumprimento. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, e sem qualquer regulamentação implantada, esta lei, deverá ser cumprida em sua totalidade, sem qualquer aplicação de outras normas, exceto as exigidas por lei. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, l~e março de 2011. - ' ~~ CJI\./ Alcides Ramos PRESIDENTE JCSS.