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norma nº 35/2011

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 35/2011 
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação dos valores 
arrecadados a título de multas de trânsito, 
pelo município, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE 
ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, 
COMBINADO COM O ART. 239, § 72 DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L_I 
Art. 12 - O órgão competente pelas aplicações de multas de trânsito no município de 
Apucarana divulgará, através de publicação no Jornal Oficial ou no Diário Oficial do Município, 
todos os valores arrecadados a esse título. 
Parágrafo único -A publicação de que trata o caput deste artigo, será mensal. 
Art. 22 - A publicação deverá consistir em relatório circunstanciado, do seguinte teor; 
1- o valor arrecadado por via, especificando-a; 
li - a especificação, por tipo de autuação; 
Ili - o valor total da arrecadação; 
Parágrafo único - Em item separado, deverá haver a especificação dos valores 
impugnados em sede de recursos administrativos. 
Art. 32 - O Executivo Municipal, através de decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da publicação desta, poderá regulamentá-la, para o seu fiel cumprimento. 
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, e sem qualquer 
regulamentação implantada, esta lei, deverá ser cumprida em sua totalidade, sem qualquer 
aplicação de outras normas, exceto as exigidas por lei. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, l~e março de 2011. 
- ' ~~ 
CJI\./ 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
JCSS. 

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