| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE OCUPAÇÃO DE SOLO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ENTIDADE COMANDER – COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO DE APUCARANA, DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO GINÁSIO DE ESPORTES ADILDO ROMANHOL MECENAS, ATÉ 31/12/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 68/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de ocupação de solo de imóvel de propriedade do Município, para a Entidade coMANDER - COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO DE APUCARANA, dispõe sobre a permissão de uso das dependências do Ginásio de Esportes Adildo Romanhol Mecenas, até 31/12/2012, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para o coMANDER - COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO DE APUCARANA - CNPJ Nº 03.845.338/0001-32, localizado à Avenida Corifeu de Azevedo Marques nº 238 - Centro -Apucarana - Pr., constituído da subdivisão do Lote 124/1-REM da Colônia Fazenda Gaúcha- Gleba Três Boca, com área de 641,61 m2 (seiscentos e quarenta e um metros e sessenta e um decímetros quadrados), de propriedade do Município. Parágrafo Único -O imóvel de que trata este artigo, destinar-se-á à construção de salas de aulas, na parte anexa ao Ginásio de Esportes Adildo Romanhol., do Jardim Ponta Grossa. Art. 2º - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para data início às obras e 02 (dois) anos para concluí-las a partir da data da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por período igual, desde que devidamente justificado e aceito pela Câmara Municipal. Parágrafo Único - A autorização para uso e ocupação do solo, caso não sejam cumpridas as exigências contidas neste artigo, será revertida por Decreto do Executivo, ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3° - É vedada a cessão ou transferência do imóvel para outra Entidade em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. Art. 4° - Fica, ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão de uso das dependências do Ginásio de Esportes Adildo Romanhol Mecenas, localizado no Jardim Ponta Grossa, para a Entidade até o dia 31 de dezembro de 2012, de acordo com as disponibilidades de horário da Secretaria de Esportes do Município, definidas mediante contrato a ser firmado com a Entidade. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Sefrnl'ánça Pública Ligue para 0800·643· 1Í61 ·--~ :rtf~ e•-..A rsr, t;'.JI.Zt~L ,i Câmara Municipal de ,&.pucarana ESTADO DO PARANA Recebidoíe~-,.,.5~./ ... ~1.J..J .... Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data }f e sua publicação, ~vogadas as disposições em contrário . • Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161