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norma nº 68/2011

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE OCUPAÇÃO DE SOLO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ENTIDADE COMANDER – COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO DE APUCARANA, DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO GINÁSIO DE ESPORTES ADILDO ROMANHOL MECENAS, ATÉ 31/12/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 68/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de 
ocupação de solo de imóvel de propriedade do Município, 
para a Entidade coMANDER - COMANDO 
ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO DE 
APUCARANA, dispõe sobre a permissão de uso das 
dependências do Ginásio de Esportes Adildo Romanhol 
Mecenas, até 31/12/2012, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo, pelo prazo de 
15 (quinze) anos, para o coMANDER - COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO 
CIDADÃO DE APUCARANA - CNPJ Nº 03.845.338/0001-32, localizado à Avenida 
Corifeu de Azevedo Marques nº 238 - Centro -Apucarana - Pr., constituído da subdivisão 
do Lote 124/1-REM da Colônia Fazenda Gaúcha- Gleba Três Boca, com área de 641,61 
m2 (seiscentos e quarenta e um metros e sessenta e um decímetros quadrados), de 
propriedade do Município. 
Parágrafo Único -O imóvel de que trata este artigo, destinar-se-á à construção de salas de aulas, na 
parte anexa ao Ginásio de Esportes Adildo Romanhol., do Jardim Ponta Grossa. 
Art. 2º - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para data início às obras e 02 (dois) anos para 
concluí-las a partir da data da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por período 
igual, desde que devidamente justificado e aceito pela Câmara Municipal. 
Parágrafo Único - A autorização para uso e ocupação do solo, caso não sejam cumpridas as 
exigências contidas neste artigo, será revertida por Decreto do Executivo, ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 3° - É vedada a cessão ou transferência do imóvel para outra Entidade em qualquer período, 
sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. 
Art. 4° - Fica, ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão de uso das 
dependências do Ginásio de Esportes Adildo Romanhol Mecenas, localizado no Jardim 
Ponta Grossa, para a Entidade até o dia 31 de dezembro de 2012, de acordo com as 
disponibilidades de horário da Secretaria de Esportes do Município, definidas mediante 
contrato a ser firmado com a Entidade. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Sefrnl'ánça Pública 
Ligue para 0800·643· 1Í61 
·--~ :rtf~ e•-..A rsr, t;'.JI.Zt~L 
,i Câmara Municipal de ,&.pucarana 
ESTADO DO PARANA 
Recebidoíe~-,.,.5~./ ... ~1.J..J .... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data }f e sua publicação, ~vogadas as disposições em contrário . 
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Vida Sim - Drogas Não 
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Ligue para 0800·643· 1161 

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