| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, - A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5980 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - ~ 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 67/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intermédio
da Autarquia Municipal de Saúde, - A.M.S., crédito
adicional Suplementar, no valor de até R$ 190.000,00
(Cento e noventa mil reais) conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde - A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 190.000,00
(Cento ·e noventa mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal nº 240/201 O, de 16 de dezembro de 201 O), como especificai10.301.0071.2.055 - Saúde da Família
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) 15%
( 372) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente........................................ 1 R$ 135.000,00
103020054.2.059 - SAMU (Serviço de atendimento móvel de uraência) - Federal
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
( 435) 3.3.90.30- Material de Consumo . R$ 6.000,00
( 443) 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente . R$ 12.000,00
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) 15%
(525) 3.3.90.36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física . R$ 20.000,00
1030400572.057 - Vieilância Sanitária
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) 15%
(576) 3.3.90.30 - Material de Consumo . R$ 13.0000,00
Fonte de Recursos: 02497 - Vieilância em Saúde
(606) 4.4.90.52-Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00
TOTAL . R$ 190.000100
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Al''\JCARANA
cu.d&U.,...,.
rã,
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Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
ladas dotações de igual valor do Orcamento vigente. a sabe
- -
03. Autarquia Municipal de Saúde
03.001 - Autarquia Municipal de Saúde
10.301.0071.2.055 - Saúde da Familia
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas lEC 29/00) 15%
( 370) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ........................... R$ 35.000,00
10.302.0054.2.059 - SAMU ( Serviço de atendimento móvel de urgência)
Federal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas <EC 29/00) 15%
(434) 3.3.90.30- Material de Consumo .............................................................. R$ 6.000,00
(440) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Média Alta Complexidade
(441) 3.3.90.39- Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 6.000,00
10.303.0054.2.061 - CEO - Centro de Esoecialidade Odontolõeícas
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas lEC 29/00) 15%
(523) 3.3.90.30- Material de Consumo ............................................................. R$ 10.000,00
(521) 3.3.9039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................... R$ 3.000,00
(529) 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 3.000,00
103030054.2.065 - CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Droza
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas {EC 29/00) 15%
(538) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...................... R$ 4.000,00
103030054.2.107 -CAPS Il
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas lEC 29/00) 15%
(555) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... .................. R$ 35.000,00
(557) 3.1.90.13- Obrízacões Patronais-INSS ................................................. R$ 5.000,00
(559) 3.3.90.30- Material de Consumo ............................................................. R$ 5.000,00
(561) 3.3.90-.36-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ........................ R$ 5.000,00
(563) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ..................... R$ 20.000,00
(565) 4.4.90.51 - Obras e Instalações ............................................................... R$ 30.000,00
103040057.2.057 - Vi!!ilância Sanitária
Fonte de Recursos: 01510 Taxas - Exercício do Poder de Policia
(570) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal Civil R$ 13.000,00
10305057.2.056- Vilrilância enidemíelôgiea
Fonte de Recursos: 02497 Vi!!ilância em Saúde
(594) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal Civil R$ 4.000,00
Total ••.•...••••.•.•••.••••....•••.••••..... ••••. •••..••..•.••••.••.•••• ·-·········-·· ···················· ········ ···· ······
R$ 190.000.00
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de D~s Orçamentárias para o exercício
de 2011) .
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1
Câmara Municipal de Apucarana
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município/de Apucarana, em 23 ~e março de 2011.
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