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norma nº 67/2011

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, - A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - ~ 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 67/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intermédio 
da Autarquia Municipal de Saúde, - A.M.S., crédito 
adicional Suplementar, no valor de até R$ 190.000,00 
(Cento e noventa mil reais) conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde - A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 190.000,00 
(Cento ·e noventa mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 240/201 O, de 16 de dezembro de 201 O), como especificai￾10.301.0071.2.055 - Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) 15% 
( 372) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente........................................ 1 R$ 135.000,00 
103020054.2.059 - SAMU (Serviço de atendimento móvel de uraência) - Federal 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
( 435) 3.3.90.30- Material de Consumo . R$ 6.000,00 
( 443) 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente . R$ 12.000,00 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) 15% 
(525) 3.3.90.36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física . R$ 20.000,00 
1030400572.057 - Vieilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) 15% 
(576) 3.3.90.30 - Material de Consumo . R$ 13.0000,00 
Fonte de Recursos: 02497 - Vieilância em Saúde 
(606) 4.4.90.52-Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00 
TOTAL . R$ 190.000100 
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~ Câmara Muni:;ipal J..:1> Apvcarana ~ ! ESTADO DO r·~.RA.NA 1 
~ Receoid e .Z.~. .1 .. 9:5 . .1.J.,J.. ... 1 ~ 
1 ! 
i ~---~------~hill. r 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800·643-1161 . 
Al''\JCARANA 
cu.d&U.,...,. 
rã, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
ladas dotações de igual valor do Orcamento vigente. a sabe 
- - 
03. Autarquia Municipal de Saúde 
03.001 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.301.0071.2.055 - Saúde da Familia 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas lEC 29/00) 15% 
( 370) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ........................... R$ 35.000,00 
10.302.0054.2.059 - SAMU ( Serviço de atendimento móvel de urgência) 
Federal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas <EC 29/00) 15% 
(434) 3.3.90.30- Material de Consumo .............................................................. R$ 6.000,00 
(440) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 6.000,00 
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Média Alta Complexidade 
(441) 3.3.90.39- Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 6.000,00 
10.303.0054.2.061 - CEO - Centro de Esoecialidade Odontolõeícas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas lEC 29/00) 15% 
(523) 3.3.90.30- Material de Consumo ............................................................. R$ 10.000,00 
(521) 3.3.9039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................... R$ 3.000,00 
(529) 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 3.000,00 
103030054.2.065 - CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Droza 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas {EC 29/00) 15% 
(538) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...................... R$ 4.000,00 
103030054.2.107 -CAPS Il 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas lEC 29/00) 15% 
(555) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... .................. R$ 35.000,00 
(557) 3.1.90.13- Obrízacões Patronais-INSS ................................................. R$ 5.000,00 
(559) 3.3.90.30- Material de Consumo ............................................................. R$ 5.000,00 
(561) 3.3.90-.36-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ........................ R$ 5.000,00 
(563) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ..................... R$ 20.000,00 
(565) 4.4.90.51 - Obras e Instalações ............................................................... R$ 30.000,00 
103040057.2.057 - Vi!!ilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 01510 Taxas - Exercício do Poder de Policia 
(570) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal Civil R$ 13.000,00 
10305057.2.056- Vilrilância enidemíelôgiea 
Fonte de Recursos: 02497 Vi!!ilância em Saúde 
(594) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal Civil R$ 4.000,00 
Total ••.•...••••.•.•••.••••....•••.••••..... ••••. •••..••..•.••••.••.•••• ·-·········-·· ···················· ········ ···· ······ 
R$ 190.000.00 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de D~s Orçamentárias para o exercício 
de 2011) . 
..:~ ..-_:.:....g,s..~CX!:~1u,~•x•111::,-.:,cr::;,Ho.>r:::::M:rr:l'.::O:Z:-lcr:a,_ 
1 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PMt\h!A 1R¾:~t~ 
Vida Sim - Drogas Nav. 
Denúncias ou sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800·643·1161 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovico .bsé de Oliveira R:>sa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município/de Apucarana, em 23 ~e março de 2011. 
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.e~veira 
···01c1pat 
• 
Vula Sim - Drogas Não! 
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Ligue para 0800-643-1161 

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