br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 66/2011

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5981

Originating matéria

matéria 6586 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Jornal Tribuna doNorte 
~ lç,~§fX 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nº 25 - cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 66/2011 
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa 
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº. 459, de 25 
de março de 2009, visando a construção de 489 (quatrocentos e oitenta e nove) moradias 
para atender famílias com renda familiar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos, o imóvel 
abaixo especificado, de propriedade da Empresa Junqueira de Castro Empreendimentos 
Imobiliários Ltda -CNPJ nº 79.633.996/0001-22:- 
"Lote de Terras sob o nº 1-1/A (um-l/A) com a área de 111.430,74 m2, situado na 
Fazenda Santo Ângelo, da antiga Fazenda Três Bocas, com as seguintes delimitações e 
metragenst-Ao Norte, com o Lote 1-//F no rumo SE 89°56'14" NW com 265,39 m; a 
Leste, com o Lote 1-G da Fazenda Santo Ângelo no rumo NE 0º38'25" SW com 313,08 
m; ao Sul, com o Lote 1-IJB, no rumo NE 77º44'42" SW por 132,29m; a Leste 
novamente, com o Lote 1-1/B no rumo NE 14º30'53" SW por mais 53,65 m; com o Lote 
1-1/C no rumo NE 14º40'57" SW com 33,13 m; com o Lote 1-1/D no rumo NE 
13º31'11" SW por 33,61 m; e com o Lote 1-1/E no rumo NE 11º49'05" SW por 81,57 
m;ao Sul, com o Lote 1-H no rumo NE 83º47'56" SW por 93,46; ao Oeste, com o 
Loteamento Santos Dumont, Loteamento Santos Dumont Il, Loteamento Santos 
Dumont m, com a rua João Volpato, com a rua Maria de Marchi Miranda, rua Eliezer 
Botelho Manhas, com a rua~ ozim; com a rua João Maria de Oliveira, com a 
rua _Ermelinda Luizão C'Jllflrl_n~ com a Guarani, com a rua Tapuias, com a rua 
Caribes, com a rua· Tuqmambá, todos no r o SW 00°40'56" NE com 548,07 m"., 
registrado no Cartório f/.e Registro de Imóveis d, 1° Oficio da Comarca de Apucarana - 
matricul.a nº 33.535,fu{ha 1 do Livro 02. 
Art. 2º - Revogam-se as disposf ções em cf>r\tráJfi~, entrando\ esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
ço de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segursnçs Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 .......,, . ._Jc ,-~,..__,........_ 
CLd-.cf..o;. E.-d,•cn,çOr 
_.,,.- .. ,,~~ 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
o t3m2.9. 1 .. ~ . .1.J.:J. ... 
~ .... Js.b&J 

open original →