| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jornal Tribuna doNorte
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nº 25 - cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 66/2011
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1º - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº. 459, de 25
de março de 2009, visando a construção de 489 (quatrocentos e oitenta e nove) moradias
para atender famílias com renda familiar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos, o imóvel
abaixo especificado, de propriedade da Empresa Junqueira de Castro Empreendimentos
Imobiliários Ltda -CNPJ nº 79.633.996/0001-22:-
"Lote de Terras sob o nº 1-1/A (um-l/A) com a área de 111.430,74 m2, situado na
Fazenda Santo Ângelo, da antiga Fazenda Três Bocas, com as seguintes delimitações e
metragenst-Ao Norte, com o Lote 1-//F no rumo SE 89°56'14" NW com 265,39 m; a
Leste, com o Lote 1-G da Fazenda Santo Ângelo no rumo NE 0º38'25" SW com 313,08
m; ao Sul, com o Lote 1-IJB, no rumo NE 77º44'42" SW por 132,29m; a Leste
novamente, com o Lote 1-1/B no rumo NE 14º30'53" SW por mais 53,65 m; com o Lote
1-1/C no rumo NE 14º40'57" SW com 33,13 m; com o Lote 1-1/D no rumo NE
13º31'11" SW por 33,61 m; e com o Lote 1-1/E no rumo NE 11º49'05" SW por 81,57
m;ao Sul, com o Lote 1-H no rumo NE 83º47'56" SW por 93,46; ao Oeste, com o
Loteamento Santos Dumont, Loteamento Santos Dumont Il, Loteamento Santos
Dumont m, com a rua João Volpato, com a rua Maria de Marchi Miranda, rua Eliezer
Botelho Manhas, com a rua~ ozim; com a rua João Maria de Oliveira, com a
rua _Ermelinda Luizão C'Jllflrl_n~ com a Guarani, com a rua Tapuias, com a rua
Caribes, com a rua· Tuqmambá, todos no r o SW 00°40'56" NE com 548,07 m".,
registrado no Cartório f/.e Registro de Imóveis d, 1° Oficio da Comarca de Apucarana -
matricul.a nº 33.535,fu{ha 1 do Livro 02.
Art. 2º - Revogam-se as disposf ções em cf>r\tráJfi~, entrando\ esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
ço de 2011.
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800·643· 1161 .......,, . ._Jc ,-~,..__,........_
CLd-.cf..o;. E.-d,•cn,çOr
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Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
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