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norma nº 64/2011

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO, ÁREA DENOMINADA DE “ÁREA INSTITUCIONAL II”, E A TRANSFORMA EM LOTE 01, DA QUADRA 04-A, COMO ESPECIFICA DO CONJUNTO RESIDENCIAL OSMAR GUARACY FREIRE, REGULAMENTA A SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 64/2011 
Jornal Tribun2 doNorte 
De Ei?tlo:lf)f¾ 
Súmula:- 'Desafeta do domínio público, área denominada de "Área 
Institucional 11",.e a transforma em Lote 01, da Quadra 
04-A, como especifica do Conjunto Residencial Osmar 
Guaracy Freire, regulamenta a sua utilização e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica desafetada do domínio público a "Área Institucional II" e a transforma em "Lote 01, 
da Quadra 04-A", com área de 637,91 m2 (seiscentos e trinta e sete metros e noventa e 
hum decímetros quadrados) localizada no Conjunto Residencial Osmar Guaracy Freire, 
no Município de Apucarana, com as seguintes confrontações.- Ao Norte confronta-se com 
a Rua Rio Corumbataí, com 36,93 metros, a Oeste confronta-se com a rua Benedito José 
dos Reis, com 34,83 metros e ao Leste confronta-se com a Reserva Técnica, com 50,55 
metros. 
Art. 2º - Em conseqüência dessa transformação, a utilização do lote com as confrontações 
mencionadas no Artigo anterior, só poderá ser utilizado para instalação de Industria Leve 
não Poluente. 
Art. 3° - Revogam-se as dísposiçõ 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
Municípi9 de Apuca arço de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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