| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO, ÁREA DENOMINADA DE “ÁREA INSTITUCIONAL II”, E A TRANSFORMA EM LOTE 01, DA QUADRA 04-A, COMO ESPECIFICA DO CONJUNTO RESIDENCIAL OSMAR GUARACY FREIRE, REGULAMENTA A SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 64/2011 Jornal Tribun2 doNorte De Ei?tlo:lf)f¾ Súmula:- 'Desafeta do domínio público, área denominada de "Área Institucional 11",.e a transforma em Lote 01, da Quadra 04-A, como especifica do Conjunto Residencial Osmar Guaracy Freire, regulamenta a sua utilização e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica desafetada do domínio público a "Área Institucional II" e a transforma em "Lote 01, da Quadra 04-A", com área de 637,91 m2 (seiscentos e trinta e sete metros e noventa e hum decímetros quadrados) localizada no Conjunto Residencial Osmar Guaracy Freire, no Município de Apucarana, com as seguintes confrontações.- Ao Norte confronta-se com a Rua Rio Corumbataí, com 36,93 metros, a Oeste confronta-se com a rua Benedito José dos Reis, com 34,83 metros e ao Leste confronta-se com a Reserva Técnica, com 50,55 metros. Art. 2º - Em conseqüência dessa transformação, a utilização do lote com as confrontações mencionadas no Artigo anterior, só poderá ser utilizado para instalação de Industria Leve não Poluente. Art. 3° - Revogam-se as dísposiçõ publicação. do esta Lei em vigor na data de sua Municípi9 de Apuca arço de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161