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norma nº 63/2011

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE POSTURAS NOS CEMITÉRIOS DA MUNICIPALIDADE TENDO EM VISTA O PLANO DE REPRESSÃO E COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DE DENGUE, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº 48/2010, DE 26/03/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do1orte 
De ~c2(o/i3
ºº
J WM~ 
L E I Nº 63/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a adoção de posturas nos cemitérios da 
municipafidade tendo em vista o Plano de Repressão 
e Combate aos Focos do Mosquito Transmissor de 
Dengue, no Município de Apucarana, como 
especifica, revoga a Lei nº 48/201 O, de 26/03/201 O e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEL 
:Art. 1 ° - Fica -estipulado no Município de Apucarana que deverá ser eliminado dos cemitérios 
municipais todos os recipientes que possam acumular água ou servir para acondicionar 
água e serem criadouros do mosquito aedes aegipty. 
Art. 2° - Os jazigos, capelas, túmulos entre outros não poderão ter: 
1 - resíduos plásticos, plantas plásticas, ·de metal ou outros que possam acumular água; 
Il - vasos moveis ou fixos ( com plantas ou não) no local; 
m - plantas ornamentais, árvores móveis ou outros que possam acumular água para a 
proliferação de larvas; 
Art. 3° - A contar da publicação da lei os familiares devem retirar os objetos dos túmulos, jazigos e 
capelas que não atendam as condições do artigo anterior. 
Art. 4° - Caso não sejam retirados, a Administração Pública terá direito de retirar os mesmos sem 
nada a indenizar quanto a esta retirada. 
Art. -5.0 - No ·cemitério municipal, fica proibida a utilização ·de .embalagens plásticas -envolvendo 
vasos de flores, plantas ornamentais ou outros ornamentos. 
Art. 6° - As floriculturas deverão se adaptar ao novo sistema tendo em vista que se trata de questões 
relevantes de interesse público e exposição de risco à coletividade. 
Art. 7" - Será permitido, excepcionalmente, no período dos finados, entre os dias 25/1 O e 09/11 a 
colocação de vasos de flores, desde que respeitem o artigo 5°. 
Parágrafo único - Após este período, 25 (vinte e cinco) de outubro a 09 (nove) de novembro, o 
Município tem o direito de retirar todos os vasos dos cemitérios evitando a proliferação .de 
criadouros do mosquito transmissor da dengue. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurai;iça Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 8º - Esta lei entrara em vigor na datp'de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
em especial a Lei nº 48/2010, pe 26 de março de 20'{0. 
Vula Sim - Drogas Noo 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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