| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE POSTURAS NOS CEMITÉRIOS DA MUNICIPALIDADE TENDO EM VISTA O PLANO DE REPRESSÃO E COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DE DENGUE, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº 48/2010, DE 26/03/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Jornal Tribuna do1orte
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L E I Nº 63/2011
Súmula:- Dispõe sobre a adoção de posturas nos cemitérios da
municipafidade tendo em vista o Plano de Repressão
e Combate aos Focos do Mosquito Transmissor de
Dengue, no Município de Apucarana, como
especifica, revoga a Lei nº 48/201 O, de 26/03/201 O e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEL
:Art. 1 ° - Fica -estipulado no Município de Apucarana que deverá ser eliminado dos cemitérios
municipais todos os recipientes que possam acumular água ou servir para acondicionar
água e serem criadouros do mosquito aedes aegipty.
Art. 2° - Os jazigos, capelas, túmulos entre outros não poderão ter:
1 - resíduos plásticos, plantas plásticas, ·de metal ou outros que possam acumular água;
Il - vasos moveis ou fixos ( com plantas ou não) no local;
m - plantas ornamentais, árvores móveis ou outros que possam acumular água para a
proliferação de larvas;
Art. 3° - A contar da publicação da lei os familiares devem retirar os objetos dos túmulos, jazigos e
capelas que não atendam as condições do artigo anterior.
Art. 4° - Caso não sejam retirados, a Administração Pública terá direito de retirar os mesmos sem
nada a indenizar quanto a esta retirada.
Art. -5.0 - No ·cemitério municipal, fica proibida a utilização ·de .embalagens plásticas -envolvendo
vasos de flores, plantas ornamentais ou outros ornamentos.
Art. 6° - As floriculturas deverão se adaptar ao novo sistema tendo em vista que se trata de questões
relevantes de interesse público e exposição de risco à coletividade.
Art. 7" - Será permitido, excepcionalmente, no período dos finados, entre os dias 25/1 O e 09/11 a
colocação de vasos de flores, desde que respeitem o artigo 5°.
Parágrafo único - Após este período, 25 (vinte e cinco) de outubro a 09 (nove) de novembro, o
Município tem o direito de retirar todos os vasos dos cemitérios evitando a proliferação .de
criadouros do mosquito transmissor da dengue.
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Ligue para 0800·643·1161
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 8º - Esta lei entrara em vigor na datp'de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
em especial a Lei nº 48/2010, pe 26 de março de 20'{0.
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