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norma nº 62/2011

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 4º DA LEI Nº. 230/2009, DE 21/12/2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº.f7·0$ 
De "JJ6 !03 ' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N° 62/2011 
Súmula: - Altera disposições do Art. 4° da Lei nº. 230/2009, de 
21/12/2009, que autoriza o Executivo Municipal a 
aderir ao Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública e Cidadania - CISMEI, conforme especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE - 
L E I 
Art. 1°. O Artigo 4° da Lei nº. 230/2009, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, consignadas no Orçamento de 2011, e nos Orçamentos 
seguintes." 
Art.2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 230/2009 de 21/12/2009. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contljI:iorentr._ando esta Lei em vigora na data de sua 
publicação. 
Município 4e Apuca 
de Oliveira 
Prdeito Municipal 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Seg-urança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 
,_.;:.t::al.. ;;.:. .. ->.. .-..A,:;.;,...:.:.::-'.:J:.:.U-..!:,H.$:;~.·•1.•".":t::4i;;~~:;;:.2, \/-~";'.l : Joo". 1 Câmara Municipal de Apu{;arana 
l ESTADO DO PAHANÁ 
o em.?2.1 0.1.1 .. J..J. ... 
........ , r,.:~ J.sb~ 

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