| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 4º DA LEI Nº. 230/2009, DE 21/12/2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5985 |
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Jornal Tribuna doNorte
Edição nº.f7·0$
De "JJ6 !03 '
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I N° 62/2011
Súmula: - Altera disposições do Art. 4° da Lei nº. 230/2009, de
21/12/2009, que autoriza o Executivo Municipal a
aderir ao Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública e Cidadania - CISMEI, conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE -
L E I
Art. 1°. O Artigo 4° da Lei nº. 230/2009, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no Orçamento de 2011, e nos Orçamentos
seguintes."
Art.2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 230/2009 de 21/12/2009.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contljI:iorentr._ando esta Lei em vigora na data de sua
publicação.
Município 4e Apuca
de Oliveira
Prdeito Municipal
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Seg-urança Pública
Ligue para 0800·643· 1161
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l ESTADO DO PAHANÁ
o em.?2.1 0.1.1 .. J..J. ...
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