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norma nº 58/2011

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 108.601,28 (CENTO E OITO MIL E SEISCENTOS E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro avice .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 58/2011 
Jornal Trihuna doNorte 
~ ~raaºi®·M9 : 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia- Municipal-de Saúde - A.M.S., a-abrir crédito 
adicional especial por Superavit Financeiro, no valor de 
até R$ 108.601,28 (cento e oito mil e seiscentos e um 
reais e vinte e oito centavos) conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde - A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional especial por superavit orçamentário no valor de 
até R$ 108.601,28 (cento e oito mil e seiscentos e um reais e vinte e oito centavos) para cobertura de 
despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/201 O, de 16 de dezembro de 
2010}. como esoecifi 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde 
10.304.0057.2.057 - Vil!ilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 06497 - Vi2Uância em Saúde 
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente .................................................... 1 R$ 84.217,00 
3.3.90.30-Material de Consumo ............................................................................... 1 R$ 11.603,55 
10.305.0057.2.056- Vil!ilância Enídemíolôzica 
Fonte de Recursos: 06497 Vif!iJãncia em Saúde 
4.4.90.52.- Eauinamentos.e Material.Permanente .................•......................... - ........ 1 R$ 12.780,13 
TOTAL 1 R$ 108.601,28 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o Superávit Financeiro em 31/12/2010 verificado na Fonte 497, no Banco do Brasil, Agência 
0355-7, conta corrente 43.605-4 nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3° - Fica ainda; em- consonância· com o· artigo 1 º desta Lei, o- Executivo￾Municipal autorizado a promover as devi alteraç as Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de /07/2010, (Lei ,Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011). 
Art. 4º - R:evo 
data de sua publicação. 
Município 
.-....J,..' ".C:.'-i.-- ._,._..; . .:~:. •. ~-=--~-~- . .-._:.~----~-.---~:.;., 
c;.;m::irn r,hmici~nl da .:.; .. ,:,.;ar.:ma 
ESTADO DO PP.:·;.:,;·,l/ 
Recebjd'o pm.:/J..1 .. ~ . .1 .. JÂ . 
..... ~ ~ J.~hQ) . 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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