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norma nº 17/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAutorizo Executivo Municipal realizar Operação de Crédito no valor de até R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) com a Eletrobrás e a Copel, e abrir crédito adicional suplementar conforme especifica, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 017/04
SÚMULA:- Autoria o Executivo Municipal, autorizado a realizar
Operação de Crédito no valor de até R$ 1.700.000,00 (hum milhão e
setecentos mil reais) com a Eletrobrás e a Copel, e abrir crédito adicional
suplementar conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar operação de Crédito de até R$
1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), junto a Eletrobrás e Copel, por prazo não superior a 5 (cinco)
anos, com taxas de juros e demais atualizações realizadas de acordo com as condições a serem fixadas no
contrato de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§ 1
o
– Os valores das parcelas serão calculados pela COPEL DIS, em conformidade com o Sistema
SAC – Sistema de Amortização Constante, informado ao Município, e poderá ser atualizado para fins de
cálculo o índice do IGP-M (índice geral de preços – Mercado) ou outro índice que venha a substituí-lo.
§ 2
o
– O Valor da operação de Crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de
autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2
o
– Os recursos oriundos da presente Operação de Crédito autorizada por esta Lei, serão
aplicados na execução da eficientização energética do sistema de iluminação pública do Município de
Apucarana.
Art. 3
o
– O valor da prestação mensal não poderá ser superior ao valor da economia mensal obtida
através da implantação do projeto de eficientização energética no sistema de iluminação pública do Município,
respeitado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses de financiamento.
Art. 4
o
– O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescido dos juros e
demais encargos incidentes sobre operações financeira, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Executivo com as entidades financiados.
Art. 5
o
– Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais), para cobrir as despesas decorrentes da execução da eficientização energética do sistema
de iluminação pública do Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO – Como recurso para a abertura do Crédito de que trata esta Lei, este se dará
de conformidade com o que dispõe o item III do Parágrafo 2
o
, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964.
Art. 6o
 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do
mês de março de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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