| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 38.340,95 (TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 57/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., crédito adicional especial por Superavit Financeiro, no valor de até R$ 38.340,95 (trinta e oito mil e trezentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APR-0-V-OU E EU, PREFEI-J' O MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superavit orçamentário no valor de até R$ 38.340,95 (trinta e oito mil e trezentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/201 O. de 16 de dezembro de 201 O),. _, como esoecifi 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.301.0071.2.055 - Saúde da Família Fonte de Recursos; 06495 - Atenção Básica 4.4.90.51- Obras e Instalações .................................................................................. 1 R$ 38.340,95 TOTAL ••.•.••• ·-·-·····-· ········ ·················· ·············-· ················ ·········· ··· ············· ········ 1 R$ 38.340,95 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o Superavit Financeiro em 31/12/201 O verificado na Fonte 495, do Banco do Brasil, Agência 0355-7, conta corrente 51012-2 nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3° - Fica ainda, e conso A eia com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devj as alterações Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de }9/07/2010, (Lei de iretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011). Art. 4° - Revogamfse as dis~sições em cm\trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ,..._ Município d Jo'ão Car\os ~'e Oliveira P~~unicipal Câmara Municipal de h},UG::1iana ESTADO DO Pt.:-:.:,~-iA Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161