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norma nº 57/2011

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 38.340,95 (TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 57/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intermédio 
da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., crédito 
adicional especial por Superavit Financeiro, no valor de 
até R$ 38.340,95 (trinta e oito mil e trezentos e quarenta 
reais e noventa e cinco centavos) conforme especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APR-0-V-OU E EU, PREFEI-J' O MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial 
por superavit orçamentário no valor de até R$ 38.340,95 (trinta e oito mil e trezentos e quarenta reais 
e noventa e cinco centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 240/201 O. de 16 de dezembro de 201 O),. 
_, como esoecifi 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.301.0071.2.055 - Saúde da Família 
Fonte de Recursos; 06495 - Atenção Básica 
4.4.90.51- Obras e Instalações .................................................................................. 1 R$ 38.340,95 
TOTAL ••.•.••• ·-·-·····-· ········ ·················· ·············-· ················ ·········· ··· ············· ········ 1 R$ 38.340,95 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o Superavit Financeiro em 31/12/201 O verificado na Fonte 495, do Banco do Brasil, Agência 
0355-7, conta corrente 51012-2 nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3° - Fica ainda, e conso A eia com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devj as alterações Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de }9/07/2010, (Lei de iretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011). 
Art. 4° - Revogamfse as dis~sições em cm\trário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. ,..._ 
Município d 
Jo'ão Car\os ~'e Oliveira 
P~~unicipal 
Câmara Municipal de h},UG::1iana 
ESTADO DO Pt.:-:.:,~-iA 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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