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norma nº 56/2011

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 56/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
--Jnção nº-f·0.99- 
De o,3)/ 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intermédio 
da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., crédito 
adicional especial por Superavit Financeiro, no valor de 
até R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde - A.M.S., crédito adicional especial por superavit orçamentário no valor de até 
R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde 
10.301.0071.2.055 - Saúde da Familia 
Fonte de Recursos: 06495 - Atenção Básica 
3.3.90.32-Material de Distribuição Gratuíta ........................................................... R$ 59.110,00 
3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................................... R$ 15.890,00 
TOTAL R$ 75.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o Superavit Financeiro verificado em 31/12/2010 na Fonte 495, pelo Banco 01, Agência 
0355-7 e conta corrente 43.604-6 nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, ~ nância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as deJ!tfas alteraç das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, defl9/07/2010, (Lei e Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011). 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em\ contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município m 23 dt março de 2011. 
J~ Caflo~~e-Oliveira 
·Prefefto.,Municipal 
Câmara Muniuip1l d~ /t.;",LlC:l<a,ia 
ESTADO DO F.r,r: ..... ~A 
8 . .1 .. ~ . .1 .. .J..l .. 
......................... Jsh.-:G.O .. 
Vida Sim - Drogas Niiol 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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