| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 56/2011 Jornal Tribuna doNorte --Jnção nº-f·0.99- De o,3)/ Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., crédito adicional especial por Superavit Financeiro, no valor de até R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., crédito adicional especial por superavit orçamentário no valor de até R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 -Autarquia Municipal de Saúde 10.301.0071.2.055 - Saúde da Familia Fonte de Recursos: 06495 - Atenção Básica 3.3.90.32-Material de Distribuição Gratuíta ........................................................... R$ 59.110,00 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................................... R$ 15.890,00 TOTAL R$ 75.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o Superavit Financeiro verificado em 31/12/2010 na Fonte 495, pelo Banco 01, Agência 0355-7 e conta corrente 43.604-6 nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Fica ainda, ~ nância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as deJ!tfas alteraç das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, defl9/07/2010, (Lei e Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011). Art. 4° - Revogam-se as disposições em\ contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município m 23 dt março de 2011. J~ Caflo~~e-Oliveira ·Prefefto.,Municipal Câmara Muniuip1l d~ /t.;",LlC:l<a,ia ESTADO DO F.r,r: ..... ~A 8 . .1 .. ~ . .1 .. .J..l .. ......................... Jsh.-:G.O .. Vida Sim - Drogas Niiol Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161