| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 406.822,84 (QUATROCENTOS E SEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5992 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Jornal Tribuna doNorte
Edição nº fi:?39
De ~/0.3
LEI Nº 55/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intermédio
da Autarquia Municipal- de Saúde - A.M.S., crédito
adicional especial por Superavit Financeiro, no valor de
até R$ 406.822,84 (quatrocentos e seis mil e oitocentos e
vinte dois reais e oitenta e quatro centavos) conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E- I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito adicional especial por superavit orçamentário no valor
de até R$ 406.822,84 ( quatrocentos e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro
.centavos) paracobertura de.despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipalnº 240126t0,
03 - Autarquia Municipal de Saúde
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.301.0055.1.066 - Centro da Visão
Fonte de Recursos: 062.ft.4' - Aparelhamento .Oftàlmolót,tico
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Pennanente.................................................. 1 R$ 406.822,84
TOTAL ...................... ................... ......... ................................................ -...... ....... 1 R$ 406.822,84
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o Superavit Financeiro em 31/12/2010 a ser verificado na Fonte 494, pelo Banco 01,
Agência 0355-7 e conta corrente 50.77-3 nos- termos- do artigo 43 § lº I da Lei 4.320/64 de
17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devid~lte~s. das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
-Plurianual 2(H0/2OB)<e· l40/2O1-0, de J:91O7/2O10, (De{de Diretrizes-Orçamentárias para o-exercíciode 2011).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em\contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
1
Municf pio (\e Apuca 23 delmarço de 2011.
Câmara Muni.-_. ·,l --< •.. · --,-~.,J,«l
ESTADO :.JU :-;,.:,.:~;\
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