br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 55/2011

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 406.822,84 (QUATROCENTOS E SEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5992

Originating matéria

matéria 6563 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº fi:?39 
De ~/0.3 
LEI Nº 55/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intermédio 
da Autarquia Municipal- de Saúde - A.M.S., crédito 
adicional especial por Superavit Financeiro, no valor de 
até R$ 406.822,84 (quatrocentos e seis mil e oitocentos e 
vinte dois reais e oitenta e quatro centavos) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E- I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito adicional especial por superavit orçamentário no valor 
de até R$ 406.822,84 ( quatrocentos e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro 
.centavos) paracobertura de.despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipalnº 240126t0, 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.301.0055.1.066 - Centro da Visão 
Fonte de Recursos: 062.ft.4' - Aparelhamento .Oftàlmolót,tico 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Pennanente.................................................. 1 R$ 406.822,84 
TOTAL ...................... ................... ......... ................................................ -...... ....... 1 R$ 406.822,84 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o Superavit Financeiro em 31/12/2010 a ser verificado na Fonte 494, pelo Banco 01, 
Agência 0355-7 e conta corrente 50.77-3 nos- termos- do artigo 43 § lº I da Lei 4.320/64 de 
17/03/1964. 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devid~lte~s. das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
-Plurianual 2(H0/2OB)<e· l40/2O1-0, de J:91O7/2O10, (De{de Diretrizes-Orçamentárias para o-exercício￾de 2011). 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em\contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
1 
Municf pio (\e Apuca 23 delmarço de 2011. 
Câmara Muni.-_. ·,l --< •.. · --,-~.,J,«l 
ESTADO :.JU :-;,.:,.:~;\ 
mS..1 ~ . ./ .. ..J..J. ... 
········'··:c······=-··~·~ ~sÀt:X::J > -r-c 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

open original →