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norma nº 54/2011

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 244,57 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 54/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
~e J&rig°f"ff 
ºª
9 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 244,57 (duzentos e quarenta 
e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,. ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art, 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 244,57 (duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) para cobertura 
de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/201 O, de 16 de dezembro de 
2010), como específíca.- 
02 - Poder Executivo 
02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.365.0072.2.010-Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 33250 - FNDE PTA-R BB 46061-3 CRECHE 
· 4.4.90.51 - Obras e Instalações .................................................................................... 1 R$ 244,57 
TOTAL ........ ~ ................. ; .......................................................................................... 1 R$ 244,57 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o superavit financeiro verificado em 31/12/2010, Fonte 250, conta corrente 46.061-3 Banco 
do Brasil S/A, nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para oexercício 
de 2011). 
Art
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4º - 
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. o, entran d o esta L e1 .
em . vigor na data de sua publicação. / 
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Municfpi~ de Apuca ;~em 23ze . arço de 2011. 
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\ João C los ~e Olt eira 
~Municipal 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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