| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 244,57 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 54/2011 Jornal Tribuna doNorte ~e J&rig°f"ff ºª 9 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 244,57 (duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art, 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 244,57 (duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/201 O, de 16 de dezembro de 2010), como específíca.- 02 - Poder Executivo 02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.365.0072.2.010-Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 33250 - FNDE PTA-R BB 46061-3 CRECHE · 4.4.90.51 - Obras e Instalações .................................................................................... 1 R$ 244,57 TOTAL ........ ~ ................. ; .......................................................................................... 1 R$ 244,57 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superavit financeiro verificado em 31/12/2010, Fonte 250, conta corrente 46.061-3 Banco do Brasil S/A, nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para oexercício de 2011). Art . 4º - R evogam-se '~as d. 1spos1 · ç - oe~m contrá , n . o, entran d o esta L e1 . em . vigor na data de sua publicação. / I í i ,-\ Municfpi~ de Apuca ;~em 23ze . arço de 2011. \ ! . \ . ' \ João C los ~e Olt eira ~Municipal Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161