| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - A.M.S. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5994 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 53/2011
Jornal Tribuna doNorte
Edição nº.B·Q,<l
De &q/Q.:J)
Súmula!- Autoriza o. Executivo Municipal a- abrir por intermédio
da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S. crédito
adicional especial, no valor de até R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde - A.M.S., crédito adicional especial no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente· (Lei Municipal- nº
240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:-
03 - Autarquia Municipal de Saúde
03.01 - Autarquia Municinal de Saúde
10.301.0071.2.055 - Saúde da Família
Fonte de Recursos: 02500 - Investimento
4.4.90.51- Obras e Instalações .................................................................................. 1 R$ 360.000,00
TOTAL ... ..................................... -..... . .. .................. ................... ....... ................... 1 R$ 360.000,00
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 02495, nos termos do artigo 43 § 1 º II da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/0]L20l0...{Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2011).
Art. 4° - Revog
data de sua publicação.
contrário, entrando esta Lei em vigor na
arço.de 2011.
-~ca~ d; Oli~ira
P eito Municipal
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Ligue para 0800-643-1161
l::.':.~A-~~U."""-'--..;._-
Câmara Municipal de Apucarana ~
ESTADO DO PARANÁ
em.C.,.I ... ~ . ./ .. .J.:l ...
....~... :-: J' .S.f>.S;ú
Al't.JC. ARANA
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centro Ovice ..bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235
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ANEXO I - LEI N' 53/2011 DE 01/02/2011
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO-DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2011
Orçado para Previsão de Arrecadação Excesso Provável
2011 até 31/12/2011
A B e (b-a)
R$ 0,00 R$ 360.000,00 R$ 360.000,00
Os _recµ_r:wg -~ ~ -~_is@ ~-~~P pelo _Mµ_o_içJp_io ® -~ ®
recursos específicos na fonte 02495 - Atenção Básica, a serem creditadas em conta corrente
específica, em realização da construção da UBS a ser instalada no Jardim América
Município !Je Apucarana, em 23\de março de 2011.
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