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norma nº 53/2011

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - A.M.S. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 53/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº.B·Q,<l 
De &q/Q.:J) 
Súmula!- Autoriza o. Executivo Municipal a- abrir por intermédio 
da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S. crédito 
adicional especial, no valor de até R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais) conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde - A.M.S., crédito adicional especial no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e 
sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente· (Lei Municipal- nº 
240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:- 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municinal de Saúde 
10.301.0071.2.055 - Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 02500 - Investimento 
4.4.90.51- Obras e Instalações .................................................................................. 1 R$ 360.000,00 
TOTAL ... ..................................... -..... . .. .................. ................... ....... ................... 1 R$ 360.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 02495, nos termos do artigo 43 § 1 º II da 
Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/0]L20l0...{Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011). 
Art. 4° - Revog 
data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor na 
arço.de 2011. 
-~ca~ d; Oli~ira 
P eito Municipal 
_,,/ 
Vida.Sim. - Drogas Não!. 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
~
Ligue para 0800-643-1161 
l::.':.~A-~~U."""-'--..;._- 
Câmara Municipal de Apucarana ~ 
ESTADO DO PARANÁ 
em.C.,.I ... ~ . ./ .. .J.:l ... 
....~... :-: J' .S.f>.S;ú 
Al't.JC. ARANA 
cu.4~ 
<.,,---' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
centro Ovice ..bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI N' 53/2011 DE 01/02/2011 
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO-DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2011 
Orçado para Previsão de Arrecadação Excesso Provável 
2011 até 31/12/2011 
A B e (b-a) 
R$ 0,00 R$ 360.000,00 R$ 360.000,00 
Os _recµ_r:wg -~ ~ -~_is@ ~-~~P pelo _Mµ_o_içJp_io ® -~ ® 
recursos específicos na fonte 02495 - Atenção Básica, a serem creditadas em conta corrente 
específica, em realização da construção da UBS a ser instalada no Jardim América 
Município !Je Apucarana, em 23\de março de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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