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norma nº 52/2011

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DO IDEPPLAN (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISAS E PLANEJAMENTO) A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 52/2011 
Jornal Trfümrn doNorte 
.Edição n°.G, o5$ 
De ~ io,3111 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio do 
UJEPPLAN (Instituto de Desenvolvimento, Pesquisas e 
Planejamento) a abrir crédito adicional especial, no 
valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio do IDEPPLAN 
(Instituto de Desenvolvimento, Pesquisas e Planejamento) a abrir crédito adicional especial no valor 
de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente 
(Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 2010, como especificai￾08 - IDEPPLAN 
08.01 - IDEPPLAN 
06.181.0042.2.015 - Sezuranca e Físcalízacão Eletrônica 
Fonte .de Recursos:. 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3.3.71.41- Contribuições ............................................................................................. 1 R$ 9.000,00 
TOTAL ........... . ......................................................................................................... 1 R$ 9.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o cancelamento de dotações de i_gual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 § 
1 º III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
08- IDEPPLAN 
08.01 - IDEPPLAN 
(0636) 3.3.90.30 - Material de Consumo =····················································· 1 R$ 9.000,00 
R$ 9.000100 
Art. 3° - Revogam-s 
data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor na 
Município de\Apucara arço de 2011. 
Joio__ Ca_rl~s (:\~ ?~eira 
Prel'eíutM'umc1pal 
. ,.::::: :rne:rcr::=: WWW~~-"'·-·;:.;.:~ 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
m.f:i.1 .. ~.1 . .J.J. ..... 
=.-- h 
••••••••• o,1 •••••• ..;;_ ••• :' •••••••••• J.S.. :SD 

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