| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5996 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 51/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da
Autarquia Municipal de Educação a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ l.000.000,00 (um milhão de
reais), conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de
Educação autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de
12. Autarquia de Educacão
12.1. Autarquia ae E<lucação
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das atividades do ensino fundamental
Fonte de Recursos: 01107 - Salário Educação
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ................................................ 1 R$ 200.000,00
12.361.0072.2.017.000 - Transnorte Escolar
Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais imoostos vinculados a edueaeão
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ................................................ 1 R$ 200.000,00
12.365.0072.2.010.000 -Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 1103 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ................................................ 1 R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais impostos vinculados a educação
3.3.90.33 -Passagens e Despesas com Locomoção ................................................ 1 R$ 200.000,00
,TOT AL .......................••..............•... 1 ••••••••••••••••• - •••••••••••••••••••• ~ •••••••••••••••••• ~ •••••••• " ••••• 1 R$-~ 1.000.000,00
{680)3.3.90.39 Outros Serviços de Pessoa Jurídica 1 R$ 200.000,00
12.361.0072.2.017.000 -Transoorte Escolar
Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais impostos vinculados a educaeão
683) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Pessoa Fisica = j R$ 200.000,00
12.365.0072.2.010.000 -Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 1103 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB
(698) 3.3.90.36-0utros Serviços de Pessoa Fisica j R$ 400.000,00
,-Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais imoostos vinculados a educação
Vida Sim - Drogas Nã
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ESTADO DO PAA;,NA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR.;. www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3º~ Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
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