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norma nº 51/2011

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 51/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da 
Autarquia Municipal de Educação a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ l.000.000,00 (um milhão de 
reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de 
Educação autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de 
12. Autarquia de Educacão 
12.1. Autarquia ae E<lucação 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das atividades do ensino fundamental 
Fonte de Recursos: 01107 - Salário Educação 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ................................................ 1 R$ 200.000,00 
12.361.0072.2.017.000 - Transnorte Escolar 
Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais imoostos vinculados a edueaeão 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ................................................ 1 R$ 200.000,00 
12.365.0072.2.010.000 -Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 1103 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ................................................ 1 R$ 400.000,00 
Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais impostos vinculados a educação 
3.3.90.33 -Passagens e Despesas com Locomoção ................................................ 1 R$ 200.000,00 
,TOT AL .......................••..............•... 1 ••••••••••••••••• - •••••••••••••••••••• ~ •••••••••••••••••• ~ •••••••• " ••••• 1 R$-~ 1.000.000,00 
{680)3.3.90.39 Outros Serviços de Pessoa Jurídica 1 R$ 200.000,00 
12.361.0072.2.017.000 -Transoorte Escolar 
Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais impostos vinculados a educaeão 
683) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Pessoa Fisica = j R$ 200.000,00 
12.365.0072.2.010.000 -Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 1103 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB 
(698) 3.3.90.36-0utros Serviços de Pessoa Fisica j R$ 400.000,00 
,-Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais imoostos vinculados a educação 
Vida Sim - Drogas Nã 
~ ••.. .:. .r..:~.,,·~..nc.· Câmara Municip~I d3 P.pucfüana 
ESTADO DO PAA;,NA 
Reczz •~--~.! .. /,/__ 
. . ~ .. ~ ~ J.$..~.s.o 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR.;. www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º~ Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Vida Sim- Drogas Não. 

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