| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NAS LEIS NºS 233/2009 (PLANO PLURIANUAL 2010/2013) 140/2010 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011), DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 23/12/2009 E 19/07/2010, EM FACE DAS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES REALIZADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA (LEI Nº 240/2010, DE 23/12/2010), MEDIANTE DECRETO, CONFORME SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 50/2011 Jornal Tribuna doNorte Edi~ão nºf1zf6 De &,6 lo2 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a promover alterações nas Leis nºs 233/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) 140/201 O (Diretrizes Orçamentárias para 2011 ), datadas respectivamente de 23/12/2009 e 19/07/2010, em face das suplementações de dotações realizadas na Lei Orçamentária (lei nº 240/201 O, de 23/12/201 O), mediante Decreto, conforme se especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Considerando o disposto do artigo 4° II da Lei Orçamentária Anual nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010 fica o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/201 O, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 ), proveniente de alterações realizadas através dos decretos: O 11/2011 de 10/01/2011 012/2011 de 14/01/2011 017/2011 de 24/01/2011 022/2011 de 24/01/2011 024/2011 de 31/01/2011 025/2011 de 31/01/2011 026/2011 de 31/01/2011 027/2011 de 31/01/2011 047/2011 de 07/02/2011 058/2011 de 09/02/2011 Art. 2° - As alte~raões rop~ no artigo 1 º, desta Lei são provenientes de exigências legais impostas pelo Tribun de Contas do~araná e que serão obrigatoriamente inseridas no sistema de informações municipai SIM-AM. Art. 3° - Revogam-se as disposições em 'çontrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. / Município de Apuca 23. de/março de 2011. Câmara Munk,i\ __ .c_-,, '.1,, i·-:··1/ .:-,:.1:1a ESTADO ).J h-;,·,, '.-' em.8..1 .. ~ . .l .. ~-:-L ... .. - -~·-· J..~.6.s.o. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Públ'(Ca Ligue para 0800-643>1161