br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 50/2011

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NAS LEIS NºS 233/2009 (PLANO PLURIANUAL 2010/2013) 140/2010 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011), DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 23/12/2009 E 19/07/2010, EM FACE DAS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES REALIZADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA (LEI Nº 240/2010, DE 23/12/2010), MEDIANTE DECRETO, CONFORME SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5997

Originating matéria

matéria 6530 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 50/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edi~ão nºf1zf6 
De &,6 lo2 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a promover alterações 
nas Leis nºs 233/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) 
140/201 O (Diretrizes Orçamentárias para 2011 ), datadas 
respectivamente de 23/12/2009 e 19/07/2010, em face 
das suplementações de dotações realizadas na Lei 
Orçamentária (lei nº 240/201 O, de 23/12/201 O), mediante 
Decreto, conforme se especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Considerando o disposto do artigo 4° II da Lei Orçamentária Anual nº. 
240/2010, de 16 de dezembro de 2010 fica o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas 
alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 
19/07/201 O, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 ), proveniente de alterações 
realizadas através dos decretos: 
O 11/2011 de 10/01/2011 
012/2011 de 14/01/2011 
017/2011 de 24/01/2011 
022/2011 de 24/01/2011 
024/2011 de 31/01/2011 
025/2011 de 31/01/2011 
026/2011 de 31/01/2011 
027/2011 de 31/01/2011 
047/2011 de 07/02/2011 
058/2011 de 09/02/2011 
Art. 2° - As alte~raões rop~ no artigo 1 º, desta Lei são provenientes de 
exigências legais impostas pelo Tribun de Contas do~araná e que serão obrigatoriamente inseridas 
no sistema de informações municipai SIM-AM. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em 'çontrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. / 
Município de Apuca 23. de/março de 2011. 
Câmara Munk,i\ __ .c_-,, '.1,, i·-:··1/ .:-,:.1:1a 
ESTADO ).J h-;,·,, '.-' 
em.8..1 .. ~ . .l .. ~-:-L ... 
.. - -~·-· J..~.6.s.o. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Públ'(Ca 
Ligue para 0800-643>1161 

open original →