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norma nº 49/2011

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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_,,,,.. -·· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - C8' 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
. LEI Nº 49/2011 
Jo::-nal Tribuna doNorte 
---:iEdiçiio nº
.[ft~ (ô 
Dt A<Q io.3 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento 
• a,-._. . ... ,..,_. ._.,. .., • .._ .,..,.,_.J...,_a aa - • "'' _..., .& "'' -- .& '-' -- --'-'-&&&V& '-' -- -- .&. V,, '-'V&&&V -,J~J..L.l'-'W·•- 
· 02 - Executivo 
02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Basica 
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 
· 33.90.39- Outros Serviços de Pessoa Jurídica ............................................................ 1 R$ 1.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................... 1 R$ 1.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 § 
lº ill da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
12 - Autarquia de Educacão de Apucarana 
12.1 -Autarquia de Educação de Apucarana 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Basica 
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 
(0671) 3.3.90.39- Outros Serviços de Pessoa Jurídica ............................................... 1 R$ 1.000,00 
TOTAL ....... ........................... .... ·-·················· ·········-············································ ··· 1 R$ 1.000,00 
Art. 3º - Fica ainda. em consonância com o artigo l O desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas é}]tera~ das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19lj)m010, (Le~e Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011) . 
Art. 4º - Revogam-~ as disposições em ~ontrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município de 
~~ha.-.,.:,_ft~.;1,~~ ; __ :.. ••.• .:.: ···-·._ .••. ~ 
Câmara MuniciQDf d~ A.:-ucawna ~ 
ESTADO DO PA?.Ú~A 
em.8..1 .. ffi .. .1.~ .... 
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