| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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_,,,,.. -·· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - C8' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br . LEI Nº 49/2011 Jo::-nal Tribuna doNorte ---:iEdiçiio nº .[ft~ (ô Dt A<Q io.3 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento • a,-._. . ... ,..,_. ._.,. .., • .._ .,..,.,_.J...,_a aa - • "'' _..., .& "'' -- .& '-' -- --'-'-&&&V& '-' -- -- .&. V,, '-'V&&&V -,J~J..L.l'-'W·•- · 02 - Executivo 02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% · 33.90.39- Outros Serviços de Pessoa Jurídica ............................................................ 1 R$ 1.000,00 TOTAL ..................................................................................................................... 1 R$ 1.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 § lº ill da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 12 - Autarquia de Educacão de Apucarana 12.1 -Autarquia de Educação de Apucarana 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% (0671) 3.3.90.39- Outros Serviços de Pessoa Jurídica ............................................... 1 R$ 1.000,00 TOTAL ....... ........................... .... ·-·················· ·········-············································ ··· 1 R$ 1.000,00 Art. 3º - Fica ainda. em consonância com o artigo l O desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas é}]tera~ das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19lj)m010, (Le~e Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011) . Art. 4º - Revogam-~ as disposições em ~ontrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de ~~ha.-.,.:,_ft~.;1,~~ ; __ :.. ••.• .:.: ···-·._ .••. ~ Câmara MuniciQDf d~ A.:-ucawna ~ ESTADO DO PA?.Ú~A em.8..1 .. ffi .. .1.~ .... •• 1 •• ~ ••• l ••••••••••••••• ~ l/'-•h•••$•••• 'e•• J ••