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norma nº 48/2011

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jornal Tribuna doNm·te 
E .. dição nºJf3G 
De '2G/a.,J 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 48/2011 
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1° - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa 
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº. 459. de 25 
de março de 2009, visando a construção de moradias para atender famílias com renda 
familiar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado, de 
propriedade da Empresa Junqueira de Castro Empreendimentos Imobiliários Ltda - 
CNPJ nº 79.633.996/0001-22:- 
"Lote de Terras sob o nº 1-//F (um-1/F) com a área de 62.402,17 m2, situado na Fazenda 
Santo Ângelo, da antiga Fazenda Três Bocas, com as seguintes delimitações e 
metragens» ao Norte, com o Lote 1-IIREM no rumo NW 89º56'14" SE com 265,39 m; a 
Leste, com o Lote 1-G da Fazenda Santo Ângelo no rumo NE 00º38'25" SW com 234,95 
m; ao Sul com o Lote 1-1/A no rumo NW 89º56'14" SE com 265,39 m, a Oeste, com a 
Rua Maria José Boilha Müano, com a Quadra 08, com a Avenida Aviação, com a 
Quadra 09, com a Quadra 01, com a Rua Aimorés, com a Quadra 02, com a rua Tamoio 
e com a Quadra 03, no rumo S~~NE,com 234,10 m, - matricula 33.540- Ficha 
1 do Livro nº 02 do CartórÍJT de Reg~de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de 
Apucarana." 
Art. 2º - Revogam-se as disposíçõe 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 
;,;.:.:;:nv:--;·- .. , Zl~-::.a..~:r.:=-~rn; 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANA 
m2::T:.1 .. ~ . .1 .. JJ. .... 
L (/< .. rr .• > :4$.h.s.o 

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