| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | Institui no Município de Apucarana, o Programa "PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA", com a distribuição de Prêmios a título de incentivo, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 174/03 Súmula:- Institui no Município de Apucarana, o Programa “PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA”, com a distribuição de Prêmios a título de incentivo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica instituído no Município de Apucarana, o Programa “Participação e Cidadania” com a distribuição de prêmios aos participantes. CAPÍTULO I DO PROGRAMA PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA Art. 2 o – O Programa “Participação e Cidadania”, consiste no desenvolvimento de ações com vistas a integrar o Cidadão Apucaranense, na vida da comunidade, através de sua participação em prol do desenvolvimento do Município, a saber:- I - Pontualidade no pagamento de tributos, taxas municipais, contribuição de melhoria, parcelamentos e inclusive da dívida ativa; II - Emissão e exigência de notas fiscais de aquisição de produtos e prestação de serviços, bem como, de notas de produtores rurais; III - Separação de lixo reciclável; IV - Construção de muros; V - Construção de calçadas padrão, com material do tipo paver na área central e de outros calçamentos nas periferias da cidade. SEÇÃO I DA PONTUALIDADE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS MUNICIPAIS E DIVIDA ATIVA Art. 3 o – O Contribuinte deverá comprovar a pontualidade no pagamento dos tributos e taxas muncipais, inclusive da dívida ativa do Município, conforme segue: I - Taxa de licença (alvará de funcionamento) II - I.P.T.U – pagamento em cota única; III - I.P.T.U – pagamentos parcelados; IV - I.S.S – impostos sobre serviços; V - Taxa sanitária; VI - Divida Ativa em cota única; VII - Dívida ativa com pontualidade no pagamento das parcelas mensais; VIII - Contibuição de melhoria em cota única IX - Contribuição de melhoria com pagamentos parcelados. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 4 o – A inscrição dos Contribuintes no Concurso, dar-se-á no ato do pagamento do tributo, quando efetuado dentro do prazo estabelecido. Art. 5o – Não poderão ser inscritos no sorteio: I - Contribuintes isentos ou imunes; II - Contribuintes que estiverem inscritos em dívida ativa, proveniente de falta de pontualidade no pagamento das parcelas. SEÇÃO II DA EMISSÃO E EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS Art. 6 o – O Programa “Participação e Cidadania”, com vistas a emissão e exigência de notas fiscais e de produtores rurais, visa motivar os cidadãos na prática destes atos, mediante a premiação em função deste procedimento. Art. 7 o – Serão considerados para participar do concurso, somente as notas fiscais emitidas pelo Comercio, industria, prestadores de serviços e pequenos produtores rurais do Município de Apucarana. Parágrafo único – Considera-se para efeitos deste artigo, pequenos produtores rurais aqueles que a área de sua propriedade não ultrapasse a 5 (cinco) alqueires. Art. 8 o – As notas fiscais que forem apresentadas pelos Munícipes para serem trocadas referentes a compras feitas no comercio, industria, prestadores de serviços e produtores rurais, receberão cupons na Prefeitura Municipal, que anotará o numero da nota fiscal, a data (observando que sua emissão terá que ser do exercício corrente), e quem as emitiu, as quais serão devidamente carimbadas pela Prefeitura Municipal e devolvidas aos Contribuintes para a participação de outros concursos, ou para o seu devido arquivamento. Parágrafo 1 o – Para cada R$ 100,00 (cem reais) em notas fiscais, será entregue 1 (um) cupom. Parágrafo 2 o – Os valores que não forem computados em virtude de não atingirem o valor estabelecido no parágrafo anterior, poderão ser considerados na troca seguinte. Art. 9 o – Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e produtores rurais, que emitirem notas fiscais, poderão participar do programa, somente que os valores autorizados para a troca por cupons será pelo porte da Empresa, a ser definido no Regulamento do concurso, que estabelecerá também o valor a ser atingido para cada troca, e que será baixado por Decreto do Executivo. SEÇÃO III DA SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLÁVEL Art. 10 – O Programa “Participação e Cidadania” na separação do lixo reciclável, consiste no reaproveitamento de materiais, fazendo com que esta ação seja uma prática constante da população, mediante a participação nas premiações a serem realizadas pela Municipalidade. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 11 – Na separação do lixo, para cada quantidade de 10 (dez) kgs, entregues nas Escolas, Creches, Unidades de Saúde ou no caminhão de coleta seletiva, o cidadão receberá na primeira troca (1) um álbum e 1(um) pacotinho de figuras e da segunda em diante 1 (um) pacotinho de figuras para serem coladas no mesmo. Parágrafo 1 o – O álbum mencionado neste artigo, conterá figuras destacando os programas municipais. Parágrafo 1 o – O álbum será composto de 12 (doze) páginas, sendo que cada página devidamente preenchida será trocada por 5 (cinco) cupons, para a participação na premiação. SEÇÃO IV DA CONSTRUÇÃO DE MUROS Art. 12 – Esta ação tem por objetivo, incentivar os proprietários de imóveis edificados ou não, em Apucarana, de construírem muros em sua propriedade, melhorando o aspecto urbanístico da cidade, e com isto participando da premiação instituída pela Municipalidade. Art. 13 – Para a participação da premiação o Munícipe, deverá apresentar uma foto da construção do muro, e a cada R$ 100,00 (cem reais) aplicados nessa benfeitoria, dará direito da troca por cupons para participar do concurso. SEÇÃO V DA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS Art. 14 – Com o objetivo de melhoraria dos passeios públicos, o proprietário de imóvel edificado ou não, que construir ou refazer a sua calçada, com material do tipo ecológico a base de paver, estará participando da premiação instituída pelo Município. Art 15 – Para participar da premiação o Munícipe, deverá demonstrar mediante fotografia que efetuou a construção ou que refez a calçada, e a cada R$ 100,00 (cem reais) investidos nesta ação, terá direito a 1 (um) cupom. Parágrafo Único – A calçada padrão, do tipo ecológico a base de paver, será exigida tão somente na área central delimitada pela Prefeitura Municipal, sendo que poderá haver a participação de todos os proprietários de imóveis edificados ou não do Município de Apucarana, que executarem essa benfeitoria com qualquer tipo de material, nas periferias da cidade. CAPÍTULO II DA PREMIAÇÃO Art. 15 – A premiação será mediante sorteio a ser realizado nas dependências da Prefeitura Municipal, a cada segunda sexta-feira de cada mês, a partir do mês de fevereiro e findando-se em dezembro de 2004, e constará de 10 (dez) terrenos, de no mínimo 200 m2 (duzentos metros quadrados) e máximo de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) de propriedade do Município, que serão sorteados 1 (um) a cada mês, e no último A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná sorteio, 1 (uma) chácara de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), também de propriedade do Município. Art. 16 – A localização dos terrenos, bem como, da chácara a serem sorteados, serão de livre responsabilidade do Município, e serão entregues livres que qualquer ônus e devidamente escriturado em nome do ganhador. Art. 17 – A entrega dos prêmios será feita no prazo de 10 (dez) dias após a realização do sorteio. Art. 18 – Os terrenos, bem como a chácara objeto desta lei, serão indicados no regulamento do concurso, que especificará a metragem e as respectivas localizações, sendo que cada prêmio será especificado pela data do sorteio, não podendo ser alterado ou substituído. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2004. Art. 18 – A regulamentação quanto ao sorteio dos prêmios, será definida pelo Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 26 de dezembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal