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norma nº 16/2004

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaAutoriza a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a repassar recursos aos Técnicos em Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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LEI Nº 016/04
SÚMULA: Autoriza a Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana a repassar recursos aos Técnicos em Vigilância
Sanitária e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
 L E I
Art. 1
o
. – Fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a efetuar o repasse
aos Técnicos em Vigilância Sanitária do Município de Apucarana, dos recursos de Aplicação de Ajustes de
Metas de Altas e Médias Complexidade, previstos especificamente para a remuneração de pessoal e incentivo
à produtividade dos Técnicos em Vigilância Sanitária em efetivo exercício, provenientes do MAC-VISA.
§ 1
o
. – Os recursos de que trata o caput deste artigo são provenientes de Convênio firmado
entre o Município de Apucarana e o Estado do Paraná - MAC-VISA e tem como objetivo exclusivo o
financiamento das Ações de Vigilância Sanitária estabelecida no Termo de Ajuste de Metas, sendo vedada a
sua utilização em finalidade diversa.
§ 2
o
. – Os recursos citados serão repassados unicamente aos Técnicos da Vigilância
Sanitária da Autarquia Municipal de Apucarana em efetivo exercício da função junto ao Convênio, e
obedecerá aos valores especificados no Termo de Ajuste de Metas.
Art. 2
o
. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do
mês de março de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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