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norma nº 37/2011

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N2 37/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
~ção nº.1,-0é.3(Í 
l;)e · lo,q/ f 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação 
com encargos, o imóvel que especifica, da Companhia 
de Habitação do Paraná - COHAPAR, e dá outras 
providências. 
· A cJMA.'.>A MUNIOP-AL-DE APUCAMNA, -ESTADO .00.PA~Á, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por doação o imóvel pertencente a 
1:ompan·hia de "Habitação do Paraná -1:0HAPA1t - ·CNPl W!76:S92:807/0001-22; 1oca1izado na 
rua Rio Formoso, no Núcleo João Paulo 1, no Município de Apucarana, com área de 2.578, 25 
(dois mil, quinhentos e setenta e oito metros e vinte e cinco decímetros quadrados), com as 
seguintes confrontações: ao norte, com a rua Projetada 4, com 108,70 m; a Leste, com o lote 
66-ABC/REM, com 27,37 m; ao Sul, com a reserva técnica, com 97,56 m; e a oeste cm a rua￾Projetada 1, com 25,00 metros. 
Art. 22 - O eneargo assumido pelo Município, é referente a remissão do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, incidente sobre a área acima descrita, referente aos exercícios de 2001, 2002, 
2003, 2004, 2008, 2009 e 2010. 
Art. 31! - A área constante do Artigo 12,.désta Lei, será incor't>Q.rada ao Patrimônio Público do Município. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçõfts em contrário, entrand~ esta Lei, em vigor na data de sua 
publicação. 
de 2011. 
Vula Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
I l::a«tJf"K .tC>.:S~':N,~ 
Câmara Municipal de Aµvcarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido am: 3..1.~ .. .1.d~l .... 
~ .Jsh:s;,o 
z·;.:;;s···..-····.······················~~ 

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