| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6002 |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N2 37/2011 Jornal Tribuna doNorte ~ção nº.1,-0é.3(Í l;)e · lo,q/ f Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação com encargos, o imóvel que especifica, da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e dá outras providências. · A cJMA.'.>A MUNIOP-AL-DE APUCAMNA, -ESTADO .00.PA~Á, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1 Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por doação o imóvel pertencente a 1:ompan·hia de "Habitação do Paraná -1:0HAPA1t - ·CNPl W!76:S92:807/0001-22; 1oca1izado na rua Rio Formoso, no Núcleo João Paulo 1, no Município de Apucarana, com área de 2.578, 25 (dois mil, quinhentos e setenta e oito metros e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Projetada 4, com 108,70 m; a Leste, com o lote 66-ABC/REM, com 27,37 m; ao Sul, com a reserva técnica, com 97,56 m; e a oeste cm a ruaProjetada 1, com 25,00 metros. Art. 22 - O eneargo assumido pelo Município, é referente a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre a área acima descrita, referente aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2008, 2009 e 2010. Art. 31! - A área constante do Artigo 12,.désta Lei, será incor't>Q.rada ao Patrimônio Público do Município. Art. 42 - Revogam-se as disposiçõfts em contrário, entrand~ esta Lei, em vigor na data de sua publicação. de 2011. Vula Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 I l::a«tJf"K .tC>.:S~':N,~ Câmara Municipal de Aµvcarana ESTADO DO PARANÁ Recebido am: 3..1.~ .. .1.d~l .... ~ .Jsh:s;,o z·;.:;;s···..-····.······················~~