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norma nº 26/2011

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jorn:\I Tlibuna doNorte 
De mw,
~-~ 
L E I Nº 26/2011 
Súmula:- Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e 
prestação de serviços de utilidade pública em farmácias 
e drogarias, no âmbito do município como especifica, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do Município de Apucarana, a 
comercialização de artigos de conveniência. 
§. 1 º - Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei, os seguintes produtos: 
I - leite em pó e ferináceos; 
II - cartões telefônicos e recarga para celular; 
m - meias elásticas; 
IV - pilhas e colas rápidas; 
V - mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados; 
VI - bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral, 
iogurtes, energéticos, chás, lácteos e refrigerantes orais, em suas embalagens 
VII￾VIII￾IX￾X￾XI￾XII￾XIII￾XIV￾originais; 
sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais; 
produtos dietéticos; 
repelentes elétricos; 
cereais tais como: farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação; 
biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagens originais; 
produtos e acessórios ortopédicos; 
suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas; e 
eletrônicos condicionados e cosméticos, tais como: secadores, escovas elétricas e 
assemelhadas. 
§. 2º - Fica vedada a venda de bebidas alcoólicas de qualquer espécie. 
§. 3° - Cumprir todas as normas técnicas e os preceitos legais específicos à comercialização de 
cada produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor - Lei nP 8069- de￾13/06/90. 
Art. 2° - Fica permitida a instalação de caixa de auto atendimento bancário nas dependências das 
farmácias e drogarias. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a SeguraIJ&a-l,lúbá, 
Ligue para 0800-643· JJ({Í 
·-- 
• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3° - Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como recebimento de contas de 
água, luz, telefone, boletos bancários, bem como recarga de telefonia e bilhetes de 
transportes públicos. 
Art. 4º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos de 
conveniência em prateleiras, estantes, ou balcões separados dos utilizados para o comércio 
e armazenagem de medicamentos. 
Art. ~ - ó Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto, para o seu fiel 
cumprimento. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. --- 
março de 2011. 
Vula Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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