| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6003 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Jorn:\I Tlibuna doNorte
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L E I Nº 26/2011
Súmula:- Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e
prestação de serviços de utilidade pública em farmácias
e drogarias, no âmbito do município como especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do Município de Apucarana, a
comercialização de artigos de conveniência.
§. 1 º - Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei, os seguintes produtos:
I - leite em pó e ferináceos;
II - cartões telefônicos e recarga para celular;
m - meias elásticas;
IV - pilhas e colas rápidas;
V - mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;
VI - bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral,
iogurtes, energéticos, chás, lácteos e refrigerantes orais, em suas embalagens
VIIVIIIIXXXIXIIXIIIXIVoriginais;
sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;
produtos dietéticos;
repelentes elétricos;
cereais tais como: farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;
biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagens originais;
produtos e acessórios ortopédicos;
suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas; e
eletrônicos condicionados e cosméticos, tais como: secadores, escovas elétricas e
assemelhadas.
§. 2º - Fica vedada a venda de bebidas alcoólicas de qualquer espécie.
§. 3° - Cumprir todas as normas técnicas e os preceitos legais específicos à comercialização de
cada produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor - Lei nP 8069- de13/06/90.
Art. 2° - Fica permitida a instalação de caixa de auto atendimento bancário nas dependências das
farmácias e drogarias.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a SeguraIJ&a-l,lúbá,
Ligue para 0800-643· JJ({Í
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3° - Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como recebimento de contas de
água, luz, telefone, boletos bancários, bem como recarga de telefonia e bilhetes de
transportes públicos.
Art. 4º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos de
conveniência em prateleiras, estantes, ou balcões separados dos utilizados para o comércio
e armazenagem de medicamentos.
Art. ~ - ó Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto, para o seu fiel
cumprimento.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação. ---
março de 2011.
Vula Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643· 1161