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norma nº 21/2011

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA ALVIM E CIA LTDA. ME, PROCEDA A ESCRITURA E REGISTRO SEM RESTRIÇÕES E, POSTERIORMENTE A ALIENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 080/2001, DE 17/12/2001, DO IMÓVEL DOADO COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº. 6 O 15 
De ,ffR.; ól~ I oc2/ 11 
f.}.V·t Jn 
?L J.4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
.. ul 
PL L E I Nº 21/2011 
J1J /11 
JLf )11 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa ALVIM E CIA L TDA. ME, proceda a 
escritura e registro sem restrições e, posteriormente a 
alienação nos termos do Artigo 4° da Lei nº 080/2001, de 
17/12/2001, do imóvel doado como especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa ALVIM E 
CIA. LTEDA. - ME - CNPJ Nº 78.367.935/0001-35, a registrar e escriturar sem 
restrições, imóvel doado pelo Município, constituído pelo Lote de Terras 48-l-N4-D, com 
área de 1.087,39 m2 (hum mil, oit4enta e sete metros e trinta e nove decímetros 
quadrados), situado no Parque Industrial Zona Norte II. 
Art. 2° - Fica, ainda, nos termos do Artigo 4°, da Lei nº 080/2001, de 17 dew dezembro de 2001, a 
Empresa autorizada a alienar o imó~e que mantido o ramo de atividade para o qual 
o imóvel foi destinado. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições/ em contrário, entran\f o esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município d 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Se{fUTança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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