| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA ALVIM E CIA LTDA. ME, PROCEDA A ESCRITURA E REGISTRO SEM RESTRIÇÕES E, POSTERIORMENTE A ALIENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 080/2001, DE 17/12/2001, DO IMÓVEL DOADO COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6008 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Jornal Tribuna doNorte
Edição nº. 6 O 15
De ,ffR.; ól~ I oc2/ 11
f.}.V·t Jn
?L J.4
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
.. ul
PL L E I Nº 21/2011
J1J /11
JLf )11
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa ALVIM E CIA L TDA. ME, proceda a
escritura e registro sem restrições e, posteriormente a
alienação nos termos do Artigo 4° da Lei nº 080/2001, de
17/12/2001, do imóvel doado como especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa ALVIM E
CIA. LTEDA. - ME - CNPJ Nº 78.367.935/0001-35, a registrar e escriturar sem
restrições, imóvel doado pelo Município, constituído pelo Lote de Terras 48-l-N4-D, com
área de 1.087,39 m2 (hum mil, oit4enta e sete metros e trinta e nove decímetros
quadrados), situado no Parque Industrial Zona Norte II.
Art. 2° - Fica, ainda, nos termos do Artigo 4°, da Lei nº 080/2001, de 17 dew dezembro de 2001, a
Empresa autorizada a alienar o imó~e que mantido o ramo de atividade para o qual
o imóvel foi destinado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições/ em contrário, entran\f o esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município d
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Se{fUTança Pública
Ligue para 0800·643·1161