br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 20/2011

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FACE – FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6009

Originating matéria

matéria 6498 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

f+Vf j _9 
PL J3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira lbsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 20/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nu.~:Q/5 
0e :[f -0 c:2 'lf o,;i,U r 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a FACE - 
Fundação Apucarana Cidade Educação, no valor de até R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Educação - A.M.E. 
autorizado a conceder, para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, contribuição 
para o exercício de 2011, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para-atender 
despesas de manutenção da entidade. 
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas previstas nesta Lei, estão alocados no Orçamento 
vigente (Lei nº 240/20 l O, de 16 de dezembro de 201 O) na Autarquia Municipal de Educação 
- A.M.E., na funcional programática:- 12.364.0072-2.020.000 - Fundação Apucarana 
Cidade Educação (FACE), na dotação (690) - 3.3.50.41 - Contribuições. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 
2011, revogadas as disposições 
Município ~e Apuca 25 de fevereiro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 

open original →