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norma nº 15/2004

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 007/1998 de 02/04/1998, que inclui nos benefícios da Lei n° 003/1990 de 24/01/1990, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e revoga a Lei n° 019/2000 de 10/05/2000, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 015/2004
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 007/1998 de
02/04/1998, que inclui nos benefícios da Lei n° 003/1990 de
24/01/1990, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e revoga a
Lei n° 019/2000 de 10/05/2000, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1° - Altera dispositivos da Lei n° 007/1998 de 02/04/1998, que inclui
nos benefícios da Lei n° 003/1990 de 24/01/1990, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, como segue:
Art. 1° - . . .
PARÁGRAFO ÚNICO – o número de agentes
comunitários de saúde, beneficiados neste Artigo, será de no máximo
230 (duzentos e trinta), sendo permitida sua ampliação, somente através
de lei.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
019/2000 de 10/05/2000, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias
do mês de março de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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