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norma nº 19/2011

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 186.000,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº.0 OIS 
De ff.R..> c,2,1]/~/II 
L E I Nº. 19/2011 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil 
reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial 
no valor de até R$ 186.000,00 ( cento e oitenta e seis mil reais), para cobertura de despesas não previstas no 
Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como segue.- 
02. Poder Executivo 
02.008 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
18.695.0027.1.038.000 - MUSEU DO CAFE 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Livres 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Pessoa Jurídica ....................................................... 1 R$ 186.000,00 
TOTAL ........... -~···-·······················-····-·······.:··----~············--····-·······-·······-~=····- · 1 R$ · 186.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, 
ladas dotações de igual valor no orcamento vigente a sabe 
- . 
02. Poder Executivo 
02.006 - Secretaria de Administracão 
04.122.0008.2.005.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Secretaria de Administracão 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Livres 
(42) 3.1.90.01.00-Aposentadoria e Reformas ......................................................... 1 R$ 186.000,00 
TOTAL ...... _ ....... _ ............................................................. ·-·····--············-····-·····- 1 RS 186.000,00 
Art. 3° - Fica, ainda, em Consonância com o Artigo 1 º desta Lei, o 
Executivo Municipal autorizado a promover as de · erações das Leis nº.s 233/2009 de 
23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e su alterações e devidas alterações na Lei nº. 
140/2010 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2011 
Art. 4° - Revogam- e as disposições em ~trário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Municípi, 
Oliveira 
nicipal 
Vida Sim - Drogas Não 

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