br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 17/2011

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6013

Originating matéria

matéria 6495 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

J • 
A-Vt J b 
pL :)() 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº. G o/S 
De ;Ff h ~SJlõ,;i/ 1/ 
L E I Nº. 17/2011 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA, MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
P ARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L .E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial 
no valor de até R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como segue:- 
02. Poder Executivo 
02.012 - Secretaria de Infraestrutura Urbana 
10.302.0081.1.065.000 - CONSTRUÇAO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
SAUDE 
Fonte de Recursos: 31342 - CONV. CISVIR C/C 647085-9 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.......................................................................... 1 R$ 1.000.000,00 
TOT AL .•. ; ••.•••. -.; ••...• -;. .•.•... -~;~.-.; •.•••••• ~ •• =~·:.-;!;t~.: •••••• - •••••••••• ~~~ •••• ~: ••••• ~ ••• ~: •••• :;..;_ •• ~ •••••.• -1 R$ e 1.-000~000,00 
Art. .2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, 
fica indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 342, nos termos do artigo 43 § l O II 
da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, conforme Termo de Convênio nº 0344217-74/2010/Ministério da 
Saúde/CAIXA. 
de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI Nº 17 /2011 DE 25/02/2011 
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2011 
Orçado para Arrecadado até Arrecadação Excesso 
2011 · ,, Janeiro de 2011 , ~ Prevista . •. Provável 
(a) (b) (c) (a-e) 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 
Os recursos provêm da arrecadação pelo Município de Apucarana, de transferências correntes 
provenientes de convênio firmado entre o município, através do CISVIR e o Ministério da Saúde, 
creditadas em conta corrente específica. 
Municíbio de Apuca.~ e fevereiro de 2011. 
e Oliveira 
Vida Sim - Drogas Não 

open original →