| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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J • A-Vt J b pL :)() Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte Edição nº. G o/S De ;Ff h ~SJlõ,;i/ 1/ L E I Nº. 17/2011 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA, MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P ARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L .E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como segue:- 02. Poder Executivo 02.012 - Secretaria de Infraestrutura Urbana 10.302.0081.1.065.000 - CONSTRUÇAO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE Fonte de Recursos: 31342 - CONV. CISVIR C/C 647085-9 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.......................................................................... 1 R$ 1.000.000,00 TOT AL .•. ; ••.•••. -.; ••...• -;. .•.•... -~;~.-.; •.•••••• ~ •• =~·:.-;!;t~.: •••••• - •••••••••• ~~~ •••• ~: ••••• ~ ••• ~: •••• :;..;_ •• ~ •••••.• -1 R$ e 1.-000~000,00 Art. .2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 342, nos termos do artigo 43 § l O II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, conforme Termo de Convênio nº 0344217-74/2010/Ministério da Saúde/CAIXA. de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO I - LEI Nº 17 /2011 DE 25/02/2011 DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2011 Orçado para Arrecadado até Arrecadação Excesso 2011 · ,, Janeiro de 2011 , ~ Prevista . •. Provável (a) (b) (c) (a-e) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 Os recursos provêm da arrecadação pelo Município de Apucarana, de transferências correntes provenientes de convênio firmado entre o município, através do CISVIR e o Ministério da Saúde, creditadas em conta corrente específica. Municíbio de Apuca.~ e fevereiro de 2011. e Oliveira Vida Sim - Drogas Não