| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 22.148,04 (VINTE E DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 13/2011 Jornal Tribuna doNorte EdiS'.ão nº.G,QI? De O B l Od I cJql 1 , Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 22.148,04 (vinte e dois mil, cento e quarenta e oito reais e quatro centavos) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 22.148,04 (vinte e dois mil, cento e quarenta e oito reais e quatro centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/201 O, de 16 de 02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0072.1.013.000 - Obras e Instalações em Unidades Escolares Fonte de Recursos: 41675 - OP CRED ESCOLA KAREL KOBER 2286/08 45216-5 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ................................................................................. J R$ 22.148,04 TOTAL................................ ....... .......................... ................................... ............. ........ f R$ 22.148,04 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superavit financeiro verificado em 31/12/2010, Fonte 675, conta corrente 45.216-5 Banco do Brasil S/ A, contrato 2286/08-AFPR, nos termos do artigo 43 § 1 º I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/0~de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011). Art. 4º - Revogamfe as disposições em ~ntrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município d eíro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161