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norma nº 14/2004

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaProíbe a venda de bebidas de teor alcoólico e jogos eletrônicos e não eletrônicos, nas dependências do Terminal Rodoviário Municipal e Mercado Municipal compreendendo as suas instalações internas e externas, e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 014/2004
SÚMULA: Proíbe a venda de bebidas de teor alcoólico e
jogos eletrônicos e não eletrônicos, nas
dependências do Terminal Rodoviário
Municipal e Mercado Municipal
compreendendo as suas instalações internas e
externas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1° - Fica terminantemente proibido a venda de bebidas de teor alcoólico,
jogos eletrônicos e não eletrônicos, nas dependências do Terminal Rodoviário e Mercado
Municipal, compreendendo as suas instalações internas e externas. 
Art. 2° - Os estabelecimentos localizados no imóvel mencionado, terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados desta Lei, para se adequarem à legislação
vigente.
Art. 3° - O descumprimento do que estabelece esta Lei, implica na aplicação
de multa previstas nos Códigos de Postura e Tributário Municipal, e em caso de
reincidência, o estabelecimento terá seu Alvará de Licença cassado, além de outras
cominações legais.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 17
dias do mês de março de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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