| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | Proíbe a venda de bebidas de teor alcoólico e jogos eletrônicos e não eletrônicos, nas dependências do Terminal Rodoviário Municipal e Mercado Municipal compreendendo as suas instalações internas e externas, e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 014/2004 SÚMULA: Proíbe a venda de bebidas de teor alcoólico e jogos eletrônicos e não eletrônicos, nas dependências do Terminal Rodoviário Municipal e Mercado Municipal compreendendo as suas instalações internas e externas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art.1° - Fica terminantemente proibido a venda de bebidas de teor alcoólico, jogos eletrônicos e não eletrônicos, nas dependências do Terminal Rodoviário e Mercado Municipal, compreendendo as suas instalações internas e externas. Art. 2° - Os estabelecimentos localizados no imóvel mencionado, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados desta Lei, para se adequarem à legislação vigente. Art. 3° - O descumprimento do que estabelece esta Lei, implica na aplicação de multa previstas nos Códigos de Postura e Tributário Municipal, e em caso de reincidência, o estabelecimento terá seu Alvará de Licença cassado, além de outras cominações legais. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 17 dias do mês de março de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal