| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA DA LEI Nº. 148/09 DE 18/08/09, CONFORME ESPECIFICA. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N. 85/02, DE 30/12/2002), PARA INSTITUIR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO RECOLHIMENTO DO ISS) |
| native_id | 6024 |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 75/2011 Jornal Tribuna doNorte Edição nu,G.Cfé!/! \?!, O]i/Q&ll( Súmula: - Dispõe sobre a alteração da redação da súmula da Lei n". 148/09 de 18/08/®, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE - L E I Art, 1º. A Súmula da Lei nº. 148/09, d~ 18 d~ agosto de 2009, passa _a vigorar com _a seguinte redação: "Súmula:- Altera o Código Tributário Municipal (Lei n. 85/02, de 30/12/2002), para -instituir a responsabilidade de terceiros pelo recolhimento do ISS-, na forma do artigo 134 do Código Tributário Nacional, e dá. outras providências". Art.2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 148/2009 de 18/08/2009. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigora na data de sua publicação. Municípi,ó de Apucarana, em O~ de maio de 2011. Vida Sim- Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públics Ligue para 0800-643· 1161