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norma nº 75/2011

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA DA LEI Nº. 148/09 DE 18/08/09, CONFORME ESPECIFICA. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N. 85/02, DE 30/12/2002), PARA INSTITUIR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO RECOLHIMENTO DO ISS)
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matéria 6771 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 75/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nu,G.Cfé!/! 
\?!, O]i/Q&ll( 
Súmula: - Dispõe sobre a alteração da redação da súmula da Lei 
n". 148/09 de 18/08/®, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE - 
L E I 
Art, 1º. A Súmula da Lei nº. 148/09, d~ 18 d~ agosto de 2009, passa _a vigorar com _a seguinte 
redação: 
"Súmula:- Altera o Código Tributário Municipal (Lei n. 85/02, de 30/12/2002), para 
-instituir a responsabilidade de terceiros pelo recolhimento do ISS-, na 
forma do artigo 134 do Código Tributário Nacional, e dá. outras 
providências". 
Art.2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 148/2009 de 18/08/2009. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigora na data de sua 
publicação. 
Municípi,ó de Apucarana, em O~ de maio de 2011. 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públics 
Ligue para 0800-643· 1161 

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