| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | PARA A EMPRESA ALVO FIXO – INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.071/2006, DE 26/05/2006, E ALTERADA PELA LEI Nº 070/2008, DE 05/05/2008, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 77/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa ALVO FIXO - INDl-JSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., a escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº.071/2006, de 26/05/2006, e alterada pela Lei nº 070/2008, de 05/05/2008~ como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ·SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa ALVO FIXO- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPj"Nº. 03.306.304-000tno, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 071/2006, de 26/05/2006 e alterado pela Lei nº 070/2008, de 05/05/2008, constituído pelo lote nº 3-B, da Quadra nº 37, situado no Núcleo Habitacional João Paulo I, no Município de Apucarana. Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Art. 3º. Revogam-se _as disp na data de sua publicação. -~ ntrário, entrando esta Lei ~m vigor Município m 03 de maio de 2011. Vida Sim- Drogas Não