br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 77/2011

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaPARA A EMPRESA ALVO FIXO – INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.071/2006, DE 26/05/2006, E ALTERADA PELA LEI Nº 070/2008, DE 05/05/2008, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6025

Originating matéria

matéria 6791 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N°. 77/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa ALVO FIXO - INDl-JSTRIA E 
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., a 
escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 
e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, 
o imóvel alienado pela Lei nº.071/2006, de 26/05/2006, 
e alterada pela Lei nº 070/2008, de 05/05/2008~ como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
·SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a 
Empresa ALVO FIXO- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPj"Nº. 
03.306.304-000tno, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas 
alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei 
nº. 071/2006, de 26/05/2006 e alterado pela Lei nº 070/2008, de 05/05/2008, constituído pelo lote nº 
3-B, da Quadra nº 37, situado no Núcleo Habitacional João Paulo I, no Município de Apucarana. 
Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da 
mencionada Lei. 
Art. 3º. Revogam-se _as disp 
na data de sua publicação. 
-~ ntrário, entrando esta Lei ~m vigor 
Município m 03 de maio de 2011. 
Vida Sim- Drogas Não 

open original →