br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 78/2011

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6026

Originating matéria

matéria 6792 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 78/2011 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóvel que especifica a Empresa BATERIA$ 
RÉGIOS SCARP L TDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa 
BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA. - C.N.P . .J. Nº 03.461.960/0001-47, na· 
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote de terras nº l-N2, 
subdivisão do Lote nº 1-A da Planta da Vila Nova, com área de 1.804,33 m2 (hum mil, 
oitocentos e quatro metros e trinta e três decímetros quadrados), pertencente ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa:- 
·BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA. - C.N.P.J. N° ·oJ.461.96-0/0001-47, a escriturar e 
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e 
h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força desta Lei, 
considerando o cumprimento dos objetivos. 
Art. 3º - Ficam revogadas as Leis nºs 194/2008, de 24/09/2008 e 132/2009, de 02/07/2009, 
considerando a impossibilidade de utilização daquele imóvel para outra finalidade, em vista 
da construção do prédio da Empresa Baterias Régios Scarp, autorizada na conformidade 
das leis supra mencionadas. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
publicação. 
Município de\Apucara 03 de\maio de 2011. 
Vi.da Sim - Drogas Não 

open original →