| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 78/2011 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que especifica a Empresa BATERIA$ RÉGIOS SCARP L TDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA. - C.N.P . .J. Nº 03.461.960/0001-47, na· conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote de terras nº l-N2, subdivisão do Lote nº 1-A da Planta da Vila Nova, com área de 1.804,33 m2 (hum mil, oitocentos e quatro metros e trinta e três decímetros quadrados), pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa:- ·BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA. - C.N.P.J. N° ·oJ.461.96-0/0001-47, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força desta Lei, considerando o cumprimento dos objetivos. Art. 3º - Ficam revogadas as Leis nºs 194/2008, de 24/09/2008 e 132/2009, de 02/07/2009, considerando a impossibilidade de utilização daquele imóvel para outra finalidade, em vista da construção do prédio da Empresa Baterias Régios Scarp, autorizada na conformidade das leis supra mencionadas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em publicação. Município de\Apucara 03 de\maio de 2011. Vi.da Sim - Drogas Não