| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A.P.M.F. DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA GODOMÁ BEVILACQUA DE OLIVEIRA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 79/2011
Jornal Tribuna doNorte
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Súmula:- Declara de Utilidade Pública a A.P.M.F. do Colégio
Estadual Professora Godomá Bevilacqua de
Oliveira, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a A.P.M.F. do Colégio Estadual Professora Godomá.
Bevilacqua de Oliveira - CPMF Nº 12.778.037/0001-24, localizada à rua Apucarana,
415, no Distrito de Vila Reis, Município de Apucarana.
Parágrafo Único - A Entidade referida neste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30
de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina
o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da Entidade que:-
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que refere o
parágrafo único, do artigo anterior;
b) - Se negar a prestar serviços compreendidos em seus fins estatutários;
e) - Retribuir, por qualquer forma os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a Dirigentes, Mantenedores ou Associados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ão, revogadas as disposições em contrário.
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