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norma nº 79/2011

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A.P.M.F. DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA GODOMÁ BEVILACQUA DE OLIVEIRA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 79/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
~ De O ~{ÕS
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7 
ºf·º€t ~ 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a A.P.M.F. do Colégio 
Estadual Professora Godomá Bevilacqua de 
Oliveira, conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a A.P.M.F. do Colégio Estadual Professora Godomá. 
Bevilacqua de Oliveira - CPMF Nº 12.778.037/0001-24, localizada à rua Apucarana, 
415, no Distrito de Vila Reis, Município de Apucarana. 
Parágrafo Único - A Entidade referida neste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 
de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina 
o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que refere o 
parágrafo único, do artigo anterior; 
b) - Se negar a prestar serviços compreendidos em seus fins estatutários; 
e) - Retribuir, por qualquer forma os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a Dirigentes, Mantenedores ou Associados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ão, revogadas as disposições em contrário. 
\ 
Vida Sim-: Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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