br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 80/2011

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, EM ATENDIMENTO AO ACORDO EFETIVADO NOS AUTOS DE Nº 94/2006, QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SENHOR JORGE CANDIDO NETTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6028

Originating matéria

matéria 6795 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 80/2011 
Súmula:- Autoriza a permuta de imóveis que especifica, em 
atendimento ao acordo efetivado nos autos de nº 
94/2006, que são partes o Município de Apucarana e o 
Senhor Jorge Candido Netto e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel pertencente ao 
Município de Apucarana, constituído pelo lote 11, da Quadra 10 com área de 300.00- m2 
(trezentos metros quadrados), localizado no Residencial Solar da Toscama, nesta cidade de 
Apucarana, avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), pelo imóvel pertencente ao 
Senhor JORGE CÂNDIDO NETTO, proprietário do imóvel (praça) constituído pela data 
de terras área verde nº 02, com área de 465,00 m2 (quatrocentos e sessenta e cinco metros 
quadrados) de forma quadrilátera situado no Conjunto Habitacional Presidente Castelo 
Branco, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art. 2° - A permuta dos imóveis de que trata o artigo 1 º desta Lei, ocorre em função do acordo 
efetivado nos autos nº 94/2006, que são partes o Município de Apucarana e o Senhor Jorge 
Cândido Netto, junto à 1 ª V ara Cível desta Comarca, mediante as seguintes condições￾O Município transfere no ato da tradição, a posse e os direitos de propriedade sobre o bem 
de sua propriedade, ao Sr. JORGE CÂNDIDO NETTO, que se obriga, a partir da 
publicação desta Lei, ao pagamento de todos os tributos, taxas e tarifas que incidam sobre o 
imóvel. 
O Senhor JORGE CÂNDIDO NETTO, transfere a posse e os direitos sobre o bem de sua 
propriedade ao Município de Apucarana, com todos os débitos tributários devidamente 
quitados até o exercício de 201 O. 
Art. 3º - A permuta autorizada por esta Lei, é sem torna de preço, mesmo com eventual diferença de 
valores atribuídos a cada imóvel. 
§. 1º - 
§. 2º - 
Art. 4º - 
Art. 5º - Revogam-se as disposições e 
publicação. 
Município e maio de 2011. 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públics 
Ligue para 0800-643-1161 

open original →