| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, EM ATENDIMENTO AO ACORDO EFETIVADO NOS AUTOS DE Nº 94/2006, QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SENHOR JORGE CANDIDO NETTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6028 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 80/2011 Súmula:- Autoriza a permuta de imóveis que especifica, em atendimento ao acordo efetivado nos autos de nº 94/2006, que são partes o Município de Apucarana e o Senhor Jorge Candido Netto e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel pertencente ao Município de Apucarana, constituído pelo lote 11, da Quadra 10 com área de 300.00- m2 (trezentos metros quadrados), localizado no Residencial Solar da Toscama, nesta cidade de Apucarana, avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), pelo imóvel pertencente ao Senhor JORGE CÂNDIDO NETTO, proprietário do imóvel (praça) constituído pela data de terras área verde nº 02, com área de 465,00 m2 (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados) de forma quadrilátera situado no Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2° - A permuta dos imóveis de que trata o artigo 1 º desta Lei, ocorre em função do acordo efetivado nos autos nº 94/2006, que são partes o Município de Apucarana e o Senhor Jorge Cândido Netto, junto à 1 ª V ara Cível desta Comarca, mediante as seguintes condiçõesO Município transfere no ato da tradição, a posse e os direitos de propriedade sobre o bem de sua propriedade, ao Sr. JORGE CÂNDIDO NETTO, que se obriga, a partir da publicação desta Lei, ao pagamento de todos os tributos, taxas e tarifas que incidam sobre o imóvel. O Senhor JORGE CÂNDIDO NETTO, transfere a posse e os direitos sobre o bem de sua propriedade ao Município de Apucarana, com todos os débitos tributários devidamente quitados até o exercício de 201 O. Art. 3º - A permuta autorizada por esta Lei, é sem torna de preço, mesmo com eventual diferença de valores atribuídos a cada imóvel. §. 1º - §. 2º - Art. 4º - Art. 5º - Revogam-se as disposições e publicação. Município e maio de 2011. Vida Sim- Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públics Ligue para 0800-643-1161