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norma nº 81/2011

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA VEGA PRODUTOS QUIMICOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº 094/2000, DE 27/09/2000, EM NOME DA EMPRESA AGN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA – ME, COMO ESPECIFICA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 81/2011 
iornal Tribuna doNorie 
De 
&-!0C 57
n2 ·.6o6t 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa VEGA PRODUTOS QUIMICOS 
LTDA., a escriturar e registrar -0 imóvel doado pela Lei 
nº 094/2000, de 27/09/2000, em nome da Empresa AGN 
INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE 
CARGA L TDA - ME, como especifica, bem como a 
• autorização para a transferência e dá outras providêncil 
A c~ MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO Dp 
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAJ.,, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a 
Empresa VEGA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. -CNPJ Nº. 03.892.299/0001-24, a escrituraf e 
registrar em nome da Empresa AGN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE 
CARGA LTDA. - ME - CNPJ N° 04.532.425/0001-00, do imóvel doado, por força da Lei~º￾094/2000, de 27/09/2000, constituído pelo lote de terras 04 da Quadra 02, com 5.375,00 rn2, situado 
no Parque Industrial Zona Norte I, de propriedade do Município. 
Parágrafo Único - A mudança da titularidade do imóvel autorizada neste 
artigo, é permitida em função do cumprimento das disposições contidas no Artigo 4º da· Leil nº 
094/2000, de 27/09/2000. 
_ _Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vir· or 
na data de sua publicação. ~ 
Município 4e Apuc em Ol de maio de 2011 
Vida Sim- Drogas Não 

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