| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA VEGA PRODUTOS QUIMICOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº 094/2000, DE 27/09/2000, EM NOME DA EMPRESA AGN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA – ME, COMO ESPECIFICA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 81/2011 iornal Tribuna doNorie De &-!0C 57 n2 ·.6o6t Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa VEGA PRODUTOS QUIMICOS LTDA., a escriturar e registrar -0 imóvel doado pela Lei nº 094/2000, de 27/09/2000, em nome da Empresa AGN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA L TDA - ME, como especifica, bem como a • autorização para a transferência e dá outras providêncil A c~ MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO Dp PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAJ.,, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa VEGA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. -CNPJ Nº. 03.892.299/0001-24, a escrituraf e registrar em nome da Empresa AGN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA. - ME - CNPJ N° 04.532.425/0001-00, do imóvel doado, por força da Lei~º094/2000, de 27/09/2000, constituído pelo lote de terras 04 da Quadra 02, com 5.375,00 rn2, situado no Parque Industrial Zona Norte I, de propriedade do Município. Parágrafo Único - A mudança da titularidade do imóvel autorizada neste artigo, é permitida em função do cumprimento das disposições contidas no Artigo 4º da· Leil nº 094/2000, de 27/09/2000. _ _Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vir· or na data de sua publicação. ~ Município 4e Apuc em Ol de maio de 2011 Vida Sim- Drogas Não