| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Apucarana, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Apucarana e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 013/04 SÚMULA: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Apucarana, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO -IDO OBJETIVO Art 1º - A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Apucarana é dever de todos os seus cidadãos. PARAGRAFO ÚNICO - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e do regulamento para tal fim editado. Art 2º - O patrimônio natural e cultural do Município de Apucarana é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, existente em seu território e cuja preservação seja de interesse público dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e ou científico. Art 3º - O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta Lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC. .............................................................................................. .............................................................continua -fl 02- .............. 1 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ............................................................................... continuação da Lei nº 013/04 -fl 02- ........................................................ . Art 4º - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado a inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município. CAPÍTULO -IIDO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento humano. PARÁGRAFO 1º - O Conselho será composto pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento Humano, na condição de Presidente; pelo Diretor do Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, na condição de Secretário; pelo Diretor do Departamento de Planejamento Urbano; pelo Diretor do Departamento de Meio Ambiente; pelo Diretor de Parques e Jardins; pelo Procurador Jurídico da Prefeitura do Município de Apucarana; por um representante da OAB -Ordem dos Advogados do Brasil- sub-seção de Apucarana; por um representante da UNILUZ – Universidade Livre Para o Desenvolvimento Luz do Mundo; por um representante da FECEA – Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana; por um representante da FAP – Faculdade de Apucarana; por um representante da FACNOPAR – Faculdade Norte do Paraná; por um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana. PARÁGRAFO 2º - Entre os 12 (doze) membros do Conselho, deverá haver um historiador, um arquiteto e um antropólogo, devidamente inscritos em suas entidades representativas e os demais serão escolhidos nas diversas profissões ligadas as áreas culturais e de meio ambiente. PARÁGRAFO 3º - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnicos, profissionais de área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise. PARÁGRAFO 4º - O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. PARÁGRAFO 5º - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da posse de seus Conselheiros. ......................................................................................................................................................................continua -fl 03...... 2 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ............................................................................. continuação da Lei nº 013/04 -fl 03- .......................................................... CAPÍTULO -IIIDO PROCESSO DE TOMBAMENTO Art 6º - Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia por iniciativa: a)- da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, através da Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico; b)- do proprietário; e, c)- de qualquer do povo. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos das alíneas "b" e "c" deste Artigo, o requerimento será dirigido ao Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Art 7º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural COMPAC, poderá propor o tombamento "ex-officio" de bens móveis e imóveis já tombado pelo Estado e ou pela União. Art 8º - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, poderão ser indeferidos pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC. PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição bastante para individualização do bem. Art 9º - Se a iniciativa for do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico do Município ou se o requerimento para tombamento for deferido, o proprietário, será notificado pelo Correio, através de Aviso de Recebimento (AR), para, no prazo de 20 (vinte) dias, oferecer impugnação. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial e pelo menos duas vezes em jornal de circulação diária no Município. Art 10º - Nos casos em que o tombamento implicar em restrições aos bens do entorno e ambiência do bem tombado será usado o mesmo procedimento dos Arts. 8º e 9º aos respectivos proprietários. Art 11 - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final. ....................................................................................................................................................... continua -fl 04- ................ 3 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ............................................................................... continuação da Lei nº 013/04 -fl 04- ....................................................... Art 12 - Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento. Art 13 - O COMPAC poderá solicitar ao Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo final para o julgamento, a partir da data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se necessárias medidas externa. Art 14 - A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento exponham suas razões. Art 15 - Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá constar: I- descrição e documentação do bem; II- fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo; III- definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações; IV- as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário; V- no caso de bens móveis o procedimento, para sua saída do Município; e, VI- no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Art 16 - A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis. PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o Registro de Imóveis para as averbações das matérias respectivas. Art 17 - Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo Art. 11 da presente Lei. ............................................................................................................................................................. continua -fl 05- ........... 4 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ..........................................................................continuação da Lei nº 013/04 –fl 05- .............................................................. CAPÍTULO -IVDA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS Art 18 - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC. Art 19 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado. PARÁGRAFO 1º - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo ao Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução. PARÁGRAFO 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, "adreferendum", pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Art 20 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão, deverá ser ouvido o COMPAC. Art 21 - Ouvido o COMPAC o Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término. PARÁGRAFO 1º - Este ato do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, será de ofício por solicitação de qualquer do povo. PARÁGRAFO 2º - Se o órgão Municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. Art 22 - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em Dívida Ativa o montante expedido. ....................................................................................................................................................... continua -fl 06- ................ 5 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ...........................................................................continuação da Lei nº 013/04 –fl 06- ............................................................. Art 23 - As obras de que trata o Art. anterior poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado. Art 24 - O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás. Art 25 - Os bens tombados de propriedade do Município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as normas precisas para a preservação pelo COMPAC. Art 26 - No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art 27 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizado pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. Art 28 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento que para isto expedirá. PARÁGRAFO 1º - Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do imposto. PARÁGRAFO 2º - A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado. PARÁGRAFO 3º - A redução que trata esse artigo poderá ser revogada a critério da Administração Municipal. ........................................................................................................................................................continua fl -07- ................. 6 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ............................................................................ continuação da Lei nº 013/04 -fl 07- ............................................................ Art 29 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente o Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. CAPÍTULO -VDAS PENALIDADES Art 30 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como conseqüência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 1000 (mil) VRM. (Valor de Referência Municipal). PARÁGRAFO ÚNICO - A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. Art 31 - As multas terão seus valores fixados através de Decreto regulamentar e serão fiscalizadas pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo, ser interposto recurso ao COMPAC. Art 32 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. Art 33 - Todo aquele que, por ação ou omissão causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. CAPÍTULO -VI- DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÕNIO CULTURAL DE APUCARANA Art 34 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Apucarana, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulado em regulamento. ...............................................................................................................................................................continua -fl- 08- ......... 7 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ............................................................................ continuação da Lei nº 013/04 -fl 08- ........................................................... Art 35 - Constituirão receita do FUNCAM de Apucarana: I- dotações orçamentárias; II- doações e legados de terceiros; III- o produto das multas aplicadas com base nesta Lei; IV- os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e V- quaisquer outros recursos ou rendas que lhes sejam destinados. Art 36 - O FUNCAM poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo. Art 37 - O FUNCAM funcionará junto a Secretara Municipal de Desenvolvimento Humano, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade administrativa. Art 38 - Aplicar-se-ão ao FUNCAM as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas. Art 39 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUNCAM serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças e Administração do Município de Apucarana. CAPITULO -VIIDAS DISPOSÇÕES GERAIS Art. 40 – Fica criado a partir desta Lei o Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano do Município de Apucarana. Art 41 - O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente Lei, naquilo que for necessário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ....................................................................................................................................................... continua -fl 09- ................. 8 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ........................................................................ continuação da Lei nº 013/04 -fl 09-..... .......................................................... Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de março de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal 9