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norma nº 13/2004

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaDispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Apucarana, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Apucarana e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
 L E I Nº 013/04
SÚMULA: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio
Natural e Cultural do Município de
Apucarana, cria o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural e Institui o Fundo de
Proteção do Patrimônio Cultural de Apucarana e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
 
 L E I
CAPÍTULO -I￾DO OBJETIVO
Art 1º - A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de
Apucarana é dever de todos os seus cidadãos.
PARAGRAFO ÚNICO - O Poder Público Municipal dispensará
proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta
Lei e do regulamento para tal fim editado. 
Art 2º - O patrimônio natural e cultural do Município de Apucarana é
constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tombados
individualmente ou em conjunto, existente em seu território e cuja preservação seja de
interesse público dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental,
religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e ou
científico. 
Art 3º - O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o
seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta Lei,
através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC. 
.............................................................................................. .............................................................continua -fl 02- ..............
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............................................................................... continuação da Lei nº 013/04 -fl 02- ........................................................
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Art 4º - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado a
inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de
interesse de preservação para o Município.
CAPÍTULO -II￾DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de
caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
humano.
PARÁGRAFO 1º - O Conselho será composto pelo Secretário
Municipal do Desenvolvimento Humano, na condição de Presidente; pelo Diretor do
Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano, na condição de Secretário; pelo Diretor do Departamento de
Planejamento Urbano; pelo Diretor do Departamento de Meio Ambiente; pelo Diretor de
Parques e Jardins; pelo Procurador Jurídico da Prefeitura do Município de Apucarana; por
um representante da OAB -Ordem dos Advogados do Brasil- sub-seção de Apucarana; por
um representante da UNILUZ – Universidade Livre Para o Desenvolvimento Luz do
Mundo; por um representante da FECEA – Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de
Apucarana; por um representante da FAP – Faculdade de Apucarana; por um representante
da FACNOPAR – Faculdade Norte do Paraná; por um representante da Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana. 
PARÁGRAFO 2º - Entre os 12 (doze) membros do Conselho, deverá
haver um historiador, um arquiteto e um antropólogo, devidamente inscritos em suas
entidades representativas e os demais serão escolhidos nas diversas profissões ligadas as
áreas culturais e de meio ambiente.
PARÁGRAFO 3º - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião
de especialistas que poderão ser técnicos, profissionais de área de conhecimento específico
ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise. 
PARÁGRAFO 4º - O exercício das funções de conselheiro é considerado
de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
PARÁGRAFO 5º - O Conselho elaborará o seu regimento interno no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da posse de seus Conselheiros.
......................................................................................................................................................................continua -fl 03......
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............................................................................. continuação da Lei nº 013/04 -fl 03- ..........................................................
CAPÍTULO -III￾DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art 6º - Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que
se inicia por iniciativa:
a)- da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, através da
Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico;
b)- do proprietário; e,
c)- de qualquer do povo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos das alíneas "b" e "c" deste Artigo, o
requerimento será dirigido ao Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. 
Art 7º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural COMPAC,
poderá propor o tombamento "ex-officio" de bens móveis e imóveis já tombado pelo
Estado e ou pela União.
Art 8º - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo,
poderão ser indeferidos pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico com
fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido de tombamento será instruído com
documentação e descrição bastante para individualização do bem.
Art 9º - Se a iniciativa for do Departamento do Patrimônio Histórico e
Artístico do Município ou se o requerimento para tombamento for deferido, o proprietário,
será notificado pelo Correio, através de Aviso de Recebimento (AR), para, no prazo de 20
(vinte) dias, oferecer impugnação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar
em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no
Diário Oficial e pelo menos duas vezes em jornal de circulação diária no Município. 
Art 10º - Nos casos em que o tombamento implicar em restrições aos
bens do entorno e ambiência do bem tombado será usado o mesmo procedimento dos Arts.
8º e 9º aos respectivos proprietários.
Art 11 - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os
bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem
tombado, até a decisão final.
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............................................................................... continuação da Lei nº 013/04 -fl 04- .......................................................
Art 12 - Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o processo será
encaminhado ao COMPAC para julgamento.
Art 13 - O COMPAC poderá solicitar ao Departamento de Patrimônio
Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, novos estudos,
pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo final para o julgamento, a partir da
data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais
60 (sessenta) dias, se necessárias medidas externa.
Art 14 - A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra
para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado
o tombamento exponham suas razões.
Art 15 - Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá
constar:
I- descrição e documentação do bem;
II- fundamentação das características pelas quais o bem será incluído
no Livro do Tombo;
III- definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras
instalações e utilizações;
IV- as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado,
quando necessário;
V- no caso de bens móveis o procedimento, para sua saída do
Município; e,
VI- no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua
integridade.
Art 16 - A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do
bem no Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de Imóveis
para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo restrições impostas aos bens do
entorno será oficiado o Registro de Imóveis para as averbações das matérias respectivas.
Art 17 - Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento,
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo Art. 11 da presente Lei.
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..........................................................................continuação da Lei nº 013/04 –fl 05- ..............................................................
CAPÍTULO -IV￾DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art 18 - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e
conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC. 
Art 19 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
PARÁGRAFO 1º - A restauração, reparação ou alteração do bem
tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na
decisão do COMPAC, cabendo ao Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano a conveniente orientação e
acompanhamento de sua execução.
PARÁGRAFO 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do
COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, "ad￾referendum", pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Humano.
Art 20 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou
ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do
tombamento. Em caso de dúvida ou omissão, deverá ser ouvido o COMPAC.
Art 21 - Ouvido o COMPAC o Departamento do Patrimônio Histórico
e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, poderá determinar ao
proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando
prazo para o seu início e término.
PARÁGRAFO 1º - Este ato do Departamento do Patrimônio Histórico e
Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, será de ofício por
solicitação de qualquer do povo.
PARÁGRAFO 2º - Se o órgão Municipal não determinar as obras
solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC
que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art 22 - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado
para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em Dívida Ativa o
montante expedido.
....................................................................................................................................................... continua -fl 06- ................
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...........................................................................continuação da Lei nº 013/04 –fl 06- .............................................................
Art 23 - As obras de que trata o Art. anterior poderão ser dispensadas de
pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não
tiver outro imóvel além do tombado.
Art 24 - O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado,
de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em
cassação de alvarás.
Art 25 - Os bens tombados de propriedade do Município podem ser
entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as normas precisas para
a preservação pelo COMPAC.
Art 26 - No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário
deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art 27 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel
tombado deverá ser comunicado ao Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, pelo proprietário, possuidor,
adquirente ou interessado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer venda judicial de bem tombado
deverá ser autorizado pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art 28 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens
tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com
regulamento que para isto expedirá.
PARÁGRAFO 1º - Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80%
do valor do imposto.
PARÁGRAFO 2º - A redução de impostos será condicionada à
preservação do bem tombado.
PARÁGRAFO 3º - A redução que trata esse artigo poderá ser revogada
a critério da Administração Municipal.
........................................................................................................................................................continua fl -07- .................
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............................................................................ continuação da Lei nº 013/04 -fl 07- ............................................................
Art 29 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras
autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou
derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente o Departamento do
Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano,
antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas
áreas envoltórias.
CAPÍTULO -V￾DAS PENALIDADES
Art 30 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em
multa de até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como
conseqüência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 1000 (mil) VRM.
(Valor de Referência Municipal).
PARÁGRAFO ÚNICO - A aplicação da multa não desobriga a
conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado.
Art 31 - As multas terão seus valores fixados através de Decreto
regulamentar e serão fiscalizadas pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, conforme a gravidade da infração,
devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias da
notificação, ou no mesmo prazo, ser interposto recurso ao COMPAC.
Art 32 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo
com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou
visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o
fizer no prazo determinado pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico, o Poder
Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art 33 - Todo aquele que, por ação ou omissão causar dano ao bem
tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem
prejuízo da responsabilidade criminal.
CAPÍTULO -VI-
 DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÕNIO CULTURAL DE APUCARANA
Art 34 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de
Apucarana, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos
serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens
tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulado
em regulamento.
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............................................................................ continuação da Lei nº 013/04 -fl 08- ...........................................................
Art 35 - Constituirão receita do FUNCAM de Apucarana:
I- dotações orçamentárias;
II- doações e legados de terceiros;
III- o produto das multas aplicadas com base nesta Lei;
IV- os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e
V- quaisquer outros recursos ou rendas que lhes sejam
destinados.
Art 36 - O FUNCAM poderá justar contrato de financiamento ativo ou
passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas, tendo
por objetivo as finalidades do Fundo.
Art 37 - O FUNCAM funcionará junto a Secretara Municipal de
Desenvolvimento Humano, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela
unidade administrativa.
Art 38 - Aplicar-se-ão ao FUNCAM as normas legais de controle,
prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do
Tribunal de Contas.
Art 39 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUNCAM
serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças e Administração do
Município de Apucarana.
CAPITULO -VII￾DAS DISPOSÇÕES GERAIS
Art. 40 – Fica criado a partir desta Lei o Departamento de Patrimônio
Histórico e Artístico Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Humano do Município de Apucarana. 
Art 41 - O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente
Lei, naquilo que for necessário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta
Lei.
Art 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação. 
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........................................................................ continuação da Lei nº 013/04 -fl 09-..... ..........................................................
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
17 dias do mês de março de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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