| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6030 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Jornal Tribuna doNorte
Ed7iAo
º{·<i# : ~ Qfla511
L E I Nº 82/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação de imóvel, mediante processo licitatório
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação mediante processo
licitatório, na modalidade de Leilão Público, pelo maior lance da área de terras constituído
pelo Lote 50-A/C-1 - Gleba Patrimônio de Apucarana, com área de 36,03 m2, nesta
cidade, com as seguintes confrontações> Ao norte, com o Lote 50-A/REM, com 3,00
metros; a Leste com o Lote 50-A/REM, com 12,01 metros; ao Sul, com o Lote 50-A/REM,
com 3,00 metros; e Oeste, com o Lote 50-A/C, com 12,01 metros, de propriedade do
Município, conforme matrícula nº 19.991, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de
Imóveis, do 2° Ofício da Comarca de Apucarana.
Parágrafo Único- O imóvel de que tra~ste Artigo'c\.avaliado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos
reais), conforme Comissão cJé" Avaliação do ~cípio, datada de 18 de abril de 2011.
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e maio de 2011.
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