| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CRISAG INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 235/2010, DE 16/12/2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6037 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 89/2011 Jõrnal Triburra doNorte ffi,ão nº.G.O0 f Dt /C Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa: CR!SAG INDUSTRIA,. E -COMERCIO DE BRINDES LTDA., a escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº. 235/2010, de 16/12/2010, Cót.fft)' ~spet,"Í-ll~'á ~ <lá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa CRISAG INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA. - CNPJ Nº. 06.913.636/0061-4:Z., a escriturar e registrar· observadas as condições· estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 235/2010, de 16/12/2010, constituído pelo lote nº 01, da Quadra 03, com área de 1960,00 m2 (um mil novecentos e sessenta metros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa de propriedade do Município. Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Art. 3°. Revogam-se as disp~m contrário, entrando esta Lei em vigor nadata de sua publicação. Vida Sim- Drogas Não