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norma nº 89/2011

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CRISAG INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 235/2010, DE 16/12/2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 89/2011 
Jõrnal Triburra doNorte ffi,ão nº.G.O0 f 
Dt /C 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa: CR!SAG INDUSTRIA,. E 
-COMERCIO DE BRINDES LTDA., a escriturar e 
registrar observadas as condições do Art. 11 e suas 
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o 
imóvel alienado pela Lei nº. 235/2010, de 16/12/2010, 
Cót.fft)' ~spet,"Í-ll~'á ~ <lá outras providências, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a 
Empresa CRISAG INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA. - CNPJ Nº. 
06.913.636/0061-4:Z., a escriturar e registrar· observadas as condições· estabelecidas no Art. 11 e suas 
alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei 
nº. 235/2010, de 16/12/2010, constituído pelo lote nº 01, da Quadra 03, com área de 1960,00 m2 (um 
mil novecentos e sessenta metros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa de 
propriedade do Município. 
Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da 
mencionada Lei. 
Art. 3°. Revogam-se as disp~m contrário, entrando esta Lei em vigor 
nadata de sua publicação. 
Vida Sim- Drogas Não 

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