| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS (PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES) ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6038 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 73/2011 Jorna) Tribuna doNor,19 Edição nu. De Súmula:- Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de material opaco ou estruturas similares) entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no município, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO - DECO, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município de Apucarana, deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, BIOMBOS (painéis de material opaco ou estrutura similares) com no mínimo 1,80 m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a privacidade dos clientes durante as operações realizadas por eles. Parágrafo Único - Cada agência bancária ou instituição financeira, de que trata o caput deste artigo, deverá manter dispositivos que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. Art.2º - O Executivo Municipal, através do setor competente, poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para o seu fiel cumprimento. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras, estabelecidas no Município. Parágrafo Único - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para que as agências bancárias e instituições financeiras cumpram as exigências contidas no caput do artigo 1 º. Art. 4° - O não cumprimento das no as estabele · as por esta Lei, pelas agências bancárias e instituições financeiras l alizadas no Muni ' io, acarretarão nas sansões previstas no Sistema Tributário do . nicípio, e/ou na regula entação atribuída pelo caput do artigo 2º desta Lei. Art. 5º - Revogam-se as dispos] ções em con publicação. presente Lei em vigor na data de sua aio de 2011. Vida Sim- Drogas Não Denúncias ou SugestiJes para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161