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norma nº 73/2011

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS (PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES) ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 73/2011 
Jorna) Tribuna doNor,19 
Edição nu. 
De 
Súmula:- Dispõe sobre a instalação de Biombos (painéis de 
material opaco ou estruturas similares) entre os 
caixas e os clientes em todas as agências bancárias e 
instituições financeiras, localizadas no município, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO 
- DECO, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município de Apucarana, 
deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de 
espera, BIOMBOS (painéis de material opaco ou estrutura similares) com no mínimo 1,80 
m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, 
assegurando, dessa forma, a privacidade dos clientes durante as operações realizadas por 
eles. 
Parágrafo Único - Cada agência bancária ou instituição financeira, de que trata o caput deste artigo, 
deverá manter dispositivos que indique o caixa que está disponível ao atendimento do 
próximo cliente da fila de espera. 
Art.2º - O Executivo Municipal, através do setor competente, poderá regulamentar a presente Lei, 
no que couber, para o seu fiel cumprimento. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta das 
respectivas agências bancárias e instituições financeiras, estabelecidas no Município. 
Parágrafo Único - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação 
desta Lei, para que as agências bancárias e instituições financeiras cumpram as exigências 
contidas no caput do artigo 1 º. 
Art. 4° - O não cumprimento das no as estabele · as por esta Lei, pelas agências bancárias e 
instituições financeiras l alizadas no Muni ' io, acarretarão nas sansões previstas no 
Sistema Tributário do . nicípio, e/ou na regula entação atribuída pelo caput do artigo 2º 
desta Lei. 
Art. 5º - Revogam-se as dispos] ções em con 
publicação. 
presente Lei em vigor na data de sua 
aio de 2011. 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou SugestiJes para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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