| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | OFICIALIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA AGN INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA - ME, REVOGA AS LEIS NºS 094/2000 E 081/2011, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 27/09/2000 E 03/05/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6042 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 105/2011
Súmula:- Oficializa a doação de imóvel que especifica à Empresa
AGN INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES
DE CARGA L TDA - ME, revoga as leis nºs 094/2000 e
081/2011, datadas respectivamente de 27/09/2000 e
03/05/2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica oficializada a doação do imóvel constituído pelo lote de terras nº 04, da Quadra nº 02,
com área de 5.375,00 m2 (cinco mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situada
no Parque Industrial Zona Norte I, de propriedade do Município, para a Empresa ".AGN
INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA. ME" - CNPJ N°
04.S32.42S/0001-00.
Art. 2º - A "AGN INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA. ME.",
é sucessora da Empresa VEGA PRODUTOS QUÍMICOS L TDA., do mesmo grupo
Empresarial que recebeu em doação o imóvel constante no Artigo 1 º, desta Lei, em data de
27/09/2000 (Lei nº 094/2000).
Art. 3° - Fica ainda, autorizada a Empresa "AGN INDÚSTRIA, COMERCIO E
TRANSPORTES DE CARGA LTDA. ME", a escriturar e registrar sem restrições o
imóvel constituído pelo lote de terras nº 04, da Quadra nº 02, com área de 5.375,00 m2
(cinco mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situada no Parque Industrial Zona
Norte I, que passa a ser de sua ~edade tendo em vista o cumprimento das disposições
contidas em Lei.
Art. 4º - Revogam-se as dispos~·ç s em contrario, em-çspecíal as Leis nºs 094/2000 e 081/2011,
datadas respectivamen de 27 de setembro de 2{)00 e 03 de maio de 2011, entrando esta
Lei em vigor na data d sua publicação.
maio de 2011.
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