br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 105/2011

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaOFICIALIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA AGN INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA - ME, REVOGA AS LEIS NºS 094/2000 E 081/2011, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 27/09/2000 E 03/05/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6042

Originating matéria

matéria 6830 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 105/2011 
Súmula:- Oficializa a doação de imóvel que especifica à Empresa 
AGN INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES 
DE CARGA L TDA - ME, revoga as leis nºs 094/2000 e 
081/2011, datadas respectivamente de 27/09/2000 e 
03/05/2011 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica oficializada a doação do imóvel constituído pelo lote de terras nº 04, da Quadra nº 02, 
com área de 5.375,00 m2 (cinco mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situada 
no Parque Industrial Zona Norte I, de propriedade do Município, para a Empresa ".AGN 
INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA. ME" - CNPJ N° 
04.S32.42S/0001-00. 
Art. 2º - A "AGN INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA. ME.", 
é sucessora da Empresa VEGA PRODUTOS QUÍMICOS L TDA., do mesmo grupo 
Empresarial que recebeu em doação o imóvel constante no Artigo 1 º, desta Lei, em data de 
27/09/2000 (Lei nº 094/2000). 
Art. 3° - Fica ainda, autorizada a Empresa "AGN INDÚSTRIA, COMERCIO E 
TRANSPORTES DE CARGA LTDA. ME", a escriturar e registrar sem restrições o 
imóvel constituído pelo lote de terras nº 04, da Quadra nº 02, com área de 5.375,00 m2 
(cinco mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situada no Parque Industrial Zona 
Norte I, que passa a ser de sua ~edade tendo em vista o cumprimento das disposições 
contidas em Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as dispos~·ç s em contrario, em-çspecíal as Leis nºs 094/2000 e 081/2011, 
datadas respectivamen de 27 de setembro de 2{)00 e 03 de maio de 2011, entrando esta 
Lei em vigor na data d sua publicação. 
maio de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

open original →