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norma nº 104/2011

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA – ACEA, DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 104/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - 
ACEA, de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o 
fim que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição para a Associação 
Cultural e Esportiva de Apucarana -ACEA- CNPJ. Nº. 75.332.817/0001-66, no valor 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente parceria do Município na realização da lr 
Festa da Cerejeira, a ser realizada entre os dias 16 a 19 de junho de 2011. 
Parágrafo Único - A Contribuição de que trata esta Lei, tem por objetivo custear as despesas 
realizadas na organização da Festa da Cerejeira, oficialmente incluída no Calendário 
Turístico do Paraná, e também de responsabilidade do Município. 
Art. 2º. A Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA, deverá prestar contas, na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execuçãç esta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
constantes do Orçamento do M · pio, atrà s da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
(Lei Municipal nº. 240/2010, e 16 de dezemb de 2010). 
Art. 4°. Revogam-se as disposiç 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
iode 2011. 
João~Olnyi_ra 
Prefeito Municipal 
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