| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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L E I Nº 101/2011
Súmula:- Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, sobre o
Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEIT-0 ·MUNIC-IP.AI:,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO!
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1° - O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei n º 8.080/90 e Lei n ° 8.142/90, contará no
Município de Apucarana, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes
instâncias deliberativas:
I - 'Conferência Municipal deSaúde;
II - Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º - Compete à Conferência Municipal de Saúde:
I - Avaliar a situação da Saúde no Município;
II - Fixar diretrizes gerais da política municipal de saúde, no quadriênlo subseqüente ao de
sua realização;
III - Eleger os representantes efetivos e suplementes que comporão o Conselho Municipal de
Saúde;
IV - Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Saúde, quando
convocada;
V - Eleger os delegados do segmento dos usuário para participar da Conferência Estadual de
Saúde;
VI - Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registrada em documento final, enviando ao
Prefeito Municipal, para nomeação dos conselheiros e suplentes.
Art. 3° - São competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - O Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é
órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais da área de saúde e usuários; atua na formação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde do municípío de Apucarana, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, definindo as prioridades de saúde, sendo
que as decisões serão homologadas pelo Prefeito Municipal (Lei 8.142/90, art. 1°, §
2° e 1 ª dir. dares. CNS 333/03);
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de saúde
·(5ª dir. inciso V dares. CNS 333/03);
Ill - Atuar na formação de estratégias e no controle de execução financeiras e
orçamentárias do município na área da saúde;
IV - Propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do
Município, relativo à Saúde, acompanhando a.mov.~stino .dos .recursos;
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V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos
Órgãos-e-entidades públicas e privados integrantes-do SUS nomunicípio;
VI - Definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de saúde públicos e
privados, no âmbito do SUS;
VII - Definir critérios para a delegação de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas, no que tange a prestação de serviços de Saúde;
Vlfl - Apreciar, previamente, mediante parecer, os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
IX - Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de
saúde públicos e privados no âmbito do SUS;
X - Elaborar seu Regimento Interno;
X1 - Apreciar, avaliar e homologar os pedidos de credenciamentos de entidades prestadoras de
serviços de saúde e de profissionais liberais em qualquer esfera do SUS, primando pela
sua eficiência, qualificação e resolutividade;
XII - Realizar a Conferência Municipal de Saúde a cada 4 (quatro) anos, com representação
dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes
para a formação da política municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo
ou extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde (art. 1°, § 1° da lei 8.142/90);
XIII - Seguir os critérios e valores mínimos para a remuneração de serviços e parâmetros de
cobertura de assistência estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde;
XIV - Propor critérios para definições e parâmetros assistenciais;
XV - Propor a incorporação de novas tecnologias no sistema de saúde, visando ao
desenvolvimento, profissionalização e humanização dos serviços prestados;
XVI - Acompanhar o processo de recrutamento e seleção de pessoal, bem como criar
mecanismos para viabilização de cursos de formação, reciclagem, atualização e
especialização de recursos humanos do Serviço Municipal de Saúde;
XVII - Incentivar a criação de conselhos locais que serão regidos por regimento próprio,
sem prejuízo das atribuições do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTUWil
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4° - Realizar-se á a Conferência Municipal de Saúde a cada 4 (quatro) anos, com representação dos
vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a
formação da política municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou
extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde (art. 1°, § 1° da lei 8.142/90);
§. tº - Tem caráter deliberativo, sendo composta por delegados ou representantes das instituições
comunitárias do município de Apucarana e do poder executivo.
§. 2° - As normas para seu funcionamento serão definidas em regimento prorpio, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 5º - A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo executivo municipal, no período
determinado pelo 'Conselho Estadual de Saúde para a realização das Conferências Municipais;
§. 1 º - Em caso de não convocação por parte do executivo municipal no prazo referido no inciso XII, do
art. 3º, a iniciativa poderá ser realizada pelo Conselho Municipal de Saúde ou por l/3 (um terço) das
organizações e instituições inscritas no Conselho Municipal de Saúde, que formarão comissões
para organização.e.coordenação.da conferência,obedecendo ao-disposto no caputdeste artigo;
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§. 2° - A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos meios de comunicação do
Município.
Art. 6° - Os delegados da Conferência Municipal de Saúde serão eleitos mediante reuniões
próprias dos segmentos, convocadas para este fim especifico, denominada de préconferência, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde, no período de 30 (trinta) dias que
antecedem a conferência, sendo garantida a participação-de-todos-os representante -das entidades,
instituições ou organizações cadastradas e homologadas pelo Conselho Municipal de Saúde, com
direito a voz e voto (art. 1°, §§ 4° e 5° da lei 8.142/90 e 3ª dir. inciso IV dares. CNS 333/03);
§. 1 º - Somente serão aceitas indicações como delegados, as pessoas que participaram das préconf erências, sendo indicadas pelo seu sub-segmento respeitando o número de vagas como
titulares e suplentes e-homologados pelo Conselho Municipal de Saúde;
§. 2º - Com exceção dos membros do Governo Municipal e Estadual, todos os segmentos dos Incisos II,
III e IV, do Artigo 7° devem enviar seus delegados para a Conferência Municipal de Saúde a fim
de eleger as entidades que farão parte do Conselho Municipal de Saúde, que indicarão os
conselheiros a serem nomeados pelo Executivo Municipal.
§. 3° - Para o segmento que não Inscreverem seus representantes delegados, as referidas vagas serão
preenchidas por deliberação do plenário, por outros sub-segmentos não contemplados;
CAPÍTULOill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
SEÇÃOI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7° - O CMS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal e Estadual 02 ( duas) vagas
a) OI (uma) vaga para representante da Autarquia/ Secretaria Municipal de Saúde;
b) OI (uma) vaga para representante da 16ª Regional de Saúde, caso este representante não
seja indicado, a vaga será ocupada por outro representante indicado da Autarquia /
Secretaria Municipal de Saúde;
li - Dos Segmentos dos Prestadores na área de saúde 02 ( duas) vagas
a) O 1 ( uma) para representante dos prestadores filantrópicos do SUS;
b) 01 (uma) para representante dos prestadores privados do SUS;
III - Dos trabalhadores na área de saúde {3° dir. inciso III alínea "1" dares. CNS 333/03):
04 "( quatro) vagas aos representantes das entidades de trabalhadores da saúde,
contemplando todos os setores da área de saúde, assim dispostas:
a) O 1 ( uma) vaga para representante das entidades do setor privado ou filantrópico;
b) 02 (duas) vagas para representantes das entidades do setor público;
c) O 1 ( uma) vaga para representante das entidades de profissionais liberais.
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c) 01 (uma) vaga para representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
-d-) 0-1 (uma} vaga para representante das Associações ou ONGs de pessoas .com
deficiências ou com patologias crônicas; 3ª dir. inciso m alínea "a"e "b" da res. CNS
333/03;
e) 02 (duas) vagas para representantes das Igrejas estabelecidas no município, observada a
paridade (art. 1° § 4° da lei 8.142/90);
-f) 01 (uma) vaga para representante dos Sindicatos Patronais, Rural, do Comércio e-Clube de
Serviços.
§. 1º - A cada titular do CMS, corresponderá 1 (um) suplente, que terá plenos poderes para substituir o
respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências. Quando ocorrer
vacância-da-titularidade, a entidade indicará-o-seu -substituto.
§. 2º - Será considerada existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente
organizada, constituída, sediada ou com representação jurídica no município de Apucarana
§. 3° - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação
das entidades representativas das categorias mencionadas no inciso III deste artigo.
§. 4º - O mandato das entidades será de 04 (quatro) anos, podendo as mesmas ser reeleitas, mediante a
aprovação por maioria das entidades do segmento presentes da Conferência.
Art. 8 ° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, sem adentrar no mérito da escolha, homologando a indicação das entidades eleitas na
Conferência e suas respectivas indicações de conselheiros, excetuando a indicação de que trata as
alíneas "a" e "b", do Inciso 1 ° do Artigo 7 ° que serão escolhidos pelos Poderes Municipal e
Estadual.
§. 1 ° - Os titulares do Órgão Público Municipal e Estadual responsável pela coordenação da política
Municipal de Saúde, na qualidade representante do Executivo Municipal e Estadual, são membros
natos do·CMS.
§. 2° - A eleição de que trata o capítulo 2°, não poderá coincidir com as eleições municipais, devendo-se
observar entre ambas o prazo mínimo de 06 (seis) meses.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9° - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - O Órgão de deliberação máxima é o plenário;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria
simples dos seus membros;
m - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos membros do CMS, e
as deliberações pela maioria simples;
IV - Cada membro do CMS, terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - O presidente do CMS tem a prerrogativa de deliberação ad referendum, sujeito
posteriormente à aprovação no plenário que se realizará na primeira reunião a ser
realizada;
VI - O Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros
atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Prefeito
Municipal em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial.
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a) Na hipótese de não homologação pelo Prefeito Municipal, a matéria deverá retomar ao
CMS, na reunião, -acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se da sua
conveniência. O resultado da deliberação do plenário será novamente encaminhado ao
prefeito para sua homologação e publicação no Diário Oficial do Município no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de aprovação pelo plenário.
b) A não homologação, nem a manifestação pelo prefeito até 30 (trinta) dias após o
recebimento da decisão, demandará -na solicitação de audiência especial com o
prefeito por comissão de conselheiros especialmente designados pelo plenário.
c) Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde, com aprovação de
2/3 ( dois terços) de seus membros, poderá fazer a representação ao Ministério
Público Estadual, se a matéria constituir de alguma forma desrespeito aos direitos
constitucionais do cidadão.
SEÇÃOID
DA ESTRUTURA
Art. J O - O CMS possuirá a seguinte estrutura;
I - Mesa Diretora, composta por: Presidente; Vice-Presidente; 1 º Secretário; 2° Secretário;
II - Comissões Permanentes: constituídas por resolução do Plenário;
III - Plenário.
Art. 11- O C.M.S. será presidido e secretariado por conselheiros eleitos entre os membros do mesmo,
devendo ter em sua composição os seguintes membros: poder público; prestadores; trabalhadores
na área de saúde e usuários.
§. lº - O mandato dos membros da mesa diretora será de 1 (um) ano, podendo seus membros serem
reconduzidos por igual período.
§. 2° - O CMS conta com apoio e estrutura administrativa do Gestor Municipal para bem desempenhar
suas funções, bem como para os trabâlhos das Comissões Temáticas, tendo no mínimo, 1 (um)
secretário executivo indicado e aprovado pelo CMS.
§. 3° - A Prefeitura Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde,
secretaria e estrutura administrativa (48 dir. caput res. CNS 333/03).
Art. 12 - São competências da Mesa Diretora do CMS:
1 - Preparar as reuniões plenárias do CMS, organizar a pauta priorizando temas e
determinando tempo para discussão;
II - Criar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de entidades e
instituições ou de qualquer pessoa interessada;
III - Encaminhar questões que lhes forem delegadas pelo CMS, as denúncias, reivindicações e
sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de -providências cabíveis,
comunicando posteriormente à plenária do Conselho;
IV - Responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins informativos do CMS, e demais
publicações informativas;
V - Coordenar o trabalho dos funcionários ou em disponibilidade do CMS.
Art. 13 - São atribuições do Presidente do CMS:
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I - Representar o Conselho Municipal de Saúde de Apucarana, junto aos Órgãos Públicos
Municipais, Estaduais e Federais e-Sociedade-Civil em geral;
II - Coordenar as reuniões plenárias do CMS;
IIl - Criar mecanismo para por em prática as deliberações emanadas das reuniões plenárias do
CMS;
IV - Convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias do CMS;
V - Cumprir e fazer cumprir o regimento, as normas e a lei.
Art. 14- São atribuições do Vice-Presidente do CMS:
I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais, e outras funções que lhe
forem delegadas;
II - Colaborar com o bom desempenho da Mesa diretora.
Art. 15 - São atribuições do 1 º Secretário do CMS, além da substituição do Presidente e vice-Presidente,
em suas faltas e impedimentos legais, as seguintes:
I - Colaborar com a Mesa Diretora e demais membros do CMS, em todos os assuntos
conforme-solicitação;
11 - Dar encaminhamento às deliberações da plenária do CMS;
IIl - Responsabilizar-se pelo bom funcionamento da secretaria executiva do CMS, inclusive na
confecção das atas das reuniões.
Art. 16- São atribuições do 2° Secretário do CMS: substituir o 1 ° Secretário em suas faltas e
impedimentos legais.
Art. 17 - O CMS contará com uma Secretária Executiva, cujas atribuições incluem:
I - Elaborar a ata das reuniões plenárias do CMS, contemplando a síntese das discussões,
intervenções relevantes e a íntegra das deliberações;
II - Encaminhar os oficios e resoluções, convocações e correspondências do CMS;
III - Organizar a guarda dos documentos do CMS, criando um arquivo com todos os
documentos a partir de sua criação;
IV - Encaminhar convocação aos Conselheiros do CMS;
V - Organizar a publicação de boletins informativos e as resoluções (\o CMS.
SEÇÃO IV
DOS CONSELHEmos
Art. 18 - Os Conselheiros do CMS, observado o disposto nesta Lei e no Regimento Interno, serão regidos
ainda pelas seguintesdisposiçêes:
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço
público relevante;
II - Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação oficial da instituição
ou autoridade pública a qual esteja vinculada, apresentada ao CMS;
ffl- Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis "ad nutun",
por ato do Prefeito Municipal.
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IV - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia
representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento da
representação do segmento e, a juízo da entidade que o indicou, pode ser indicativo de
substituição do conselheiro.
V - Os servidores concursados ou funcionários, mesmo que percebam qualquer
vantagem, poderão fazer parte do conselho.
Art. 19- Será substituído o Conselheiro que:
I - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, no período do mandato,
sem justificativa, sendo notificada a entidade na penúltima falta;
a) Ocorrendo a fato acima, o CMS comunicará a entidade para providenciar o substituto;
b) Caso a entidade não indique o substituto em até 3 (três) reuniões ordinárias a entidade
perderá o mandato, passando a titularidade para a entidade suplente;
e) A entidade suplente assumindo a vaga de titular, a suplência será ocupada pela
entidade seguinte do processo eleitoral ocorrido na conferência anterior.
d) Também perderá o mandato a entidade que tiver conselheiro reincidente no item I
deste· artigo.
Il - Apresentar renúncia ao plenário do CMS, que será lida na sessão seguinte a sua recepção
pela Secretária do CMS;
IIl - Apresentar procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
IV - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
PARÁGRAFO ÚNICO-A perda de mandato se dará em procedimento iniciado mediante provocação aos
integrantes do CMS, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Art. 20 - Mediante aprovação do plenário do CMS, poderão ser instituídas comissões temáticas,
permanentes ou temporárias, formadas por membros efetivos e suplentes, facultado a participação
de profissionais competentes.
§. 1° - São criadas as seguintes comissões permanentes:
I - Comissão permanente de finanças do Fundo Municipal de Saúde;
II - Comissão permanente de documentação e cadastro.
§. 2° - Compete à Comissão Permanente de Finanças do Fundo Municipal de Saúde- FMS:
I - Acompanhar a captação e aplicação de recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
Analisar e emitir parecer nos processos encaminhados ao CMS, com base no plano de
aplicação;
II - Analisar e emitir parecer sobre os contratos de prestação de serviços, bem como sobre novas
propostas de atendimento na área de Saúde;
ln - Lev@~ Q$ valores do Município destinado à Saúde Municipal.
§. 3º - Compete à Comissão Permanente de Documentação e Cadastro:
I - Cadastrar as entidades prestadoras de serviços, autônomos e afins, como determina a
norma-operacional de Saúdee a-legislaçãoemvigor;
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II - Elaborar formulário para o cadastro;
III - Realizar levantamento de entidades já registradas no CMS.
Art. 21 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS podera recorrer a pessoas ou entidades,
mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMS, as entidades representativas de profissionais e
usuários dos Serviços de Saúde, sem ·prejuízo-de-suas condições -demembros;
II - Poderão ser convidadas as pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar
o CMS em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissão internas, constituídas por entidades membros do CMS e
outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos.
PARÁGRAFO ÚNICO-Aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 20.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - As Sessões Plenárias Ordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao
público.
Art. 23 - O CMS fará a revisão d,
publicação desta Lei.
o no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a
Art. 24- Revogam-se as disr!J1ções em contrário, principalmente as Leis 055/93 de 11/06/93; 100/97 de
03/11/97; 003/98 de 9/03/98; 132/99 de 16/12/99; ,23/03 de 20/08/2003 e 95/05 de 23/09/2005
entrando esta Lei e vigor na data de sua publicação.
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