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norma nº 101/2011

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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t. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 101/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, sobre o 
Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEIT-0 ·MUNIC-IP.AI:, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
CAPÍTULO! 
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS 
Art. 1° - O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei n º 8.080/90 e Lei n ° 8.142/90, contará no 
Município de Apucarana, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes 
instâncias deliberativas: 
I - 'Conferência Municipal deSaúde; 
II - Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 2º - Compete à Conferência Municipal de Saúde: 
I - Avaliar a situação da Saúde no Município; 
II - Fixar diretrizes gerais da política municipal de saúde, no quadriênlo subseqüente ao de 
sua realização; 
III - Eleger os representantes efetivos e suplementes que comporão o Conselho Municipal de 
Saúde; 
IV - Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Saúde, quando 
convocada; 
V - Eleger os delegados do segmento dos usuário para participar da Conferência Estadual de 
Saúde; 
VI - Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registrada em documento final, enviando ao 
Prefeito Municipal, para nomeação dos conselheiros e suplentes. 
Art. 3° - São competências do Conselho Municipal de Saúde: 
I - O Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é 
órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, 
profissionais da área de saúde e usuários; atua na formação de estratégias e no controle da 
execução da política de saúde do municípío de Apucarana, inclusive nos 
aspectos econômicos e financeiros, definindo as prioridades de saúde, sendo 
que as decisões serão homologadas pelo Prefeito Municipal (Lei 8.142/90, art. 1°, § 
2° e 1 ª dir. dares. CNS 333/03); 
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de saúde 
·(5ª dir. inciso V dares. CNS 333/03); 
Ill - Atuar na formação de estratégias e no controle de execução financeiras e 
orçamentárias do município na área da saúde; 
IV - Propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do 
Município, relativo à Saúde, acompanhando a.mov.~stino .dos .recursos; 
Vida Sim - Drogas Nã<J 
Denúncias ou Sugestões para a Segp.rança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos 
Órgãos-e-entidades públicas e privados integrantes-do SUS nomunicípio; 
VI - Definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de saúde públicos e 
privados, no âmbito do SUS; 
VII - Definir critérios para a delegação de contratos ou convênios entre o setor público e as 
entidades privadas, no que tange a prestação de serviços de Saúde; 
Vlfl - Apreciar, previamente, mediante parecer, os contratos e convênios referidos no inciso 
anterior; 
IX - Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de 
saúde públicos e privados no âmbito do SUS; 
X - Elaborar seu Regimento Interno; 
X1 - Apreciar, avaliar e homologar os pedidos de credenciamentos de entidades prestadoras de 
serviços de saúde e de profissionais liberais em qualquer esfera do SUS, primando pela 
sua eficiência, qualificação e resolutividade; 
XII - Realizar a Conferência Municipal de Saúde a cada 4 (quatro) anos, com representação 
dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes 
para a formação da política municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo 
ou extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde (art. 1°, § 1° da lei 8.142/90); 
XIII - Seguir os critérios e valores mínimos para a remuneração de serviços e parâmetros de 
cobertura de assistência estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde; 
XIV - Propor critérios para definições e parâmetros assistenciais; 
XV - Propor a incorporação de novas tecnologias no sistema de saúde, visando ao 
desenvolvimento, profissionalização e humanização dos serviços prestados; 
XVI - Acompanhar o processo de recrutamento e seleção de pessoal, bem como criar 
mecanismos para viabilização de cursos de formação, reciclagem, atualização e 
especialização de recursos humanos do Serviço Municipal de Saúde; 
XVII - Incentivar a criação de conselhos locais que serão regidos por regimento próprio, 
sem prejuízo das atribuições do Conselho Municipal de Saúde. 
CAPÍTUWil 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 4° - Realizar-se á a Conferência Municipal de Saúde a cada 4 (quatro) anos, com representação dos 
vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a 
formação da política municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou 
extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde (art. 1°, § 1° da lei 8.142/90); 
§. tº - Tem caráter deliberativo, sendo composta por delegados ou representantes das instituições 
comunitárias do município de Apucarana e do poder executivo. 
§. 2° - As normas para seu funcionamento serão definidas em regimento prorpio, aprovado pelo Conselho 
Municipal de Saúde. 
Art. 5º - A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo executivo municipal, no período 
determinado pelo 'Conselho Estadual de Saúde para a realização das Conferências Municipais; 
§. 1 º - Em caso de não convocação por parte do executivo municipal no prazo referido no inciso XII, do 
art. 3º, a iniciativa poderá ser realizada pelo Conselho Municipal de Saúde ou por l/3 (um terço) das 
organizações e instituições inscritas no Conselho Municipal de Saúde, que formarão comissões 
para organização.e.coordenação.da conferência,obedecendo ao-disposto no caputdeste artigo; 
Denúncias ou S
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Ligue para 0800·643·1161 
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§. 2° - A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos meios de comunicação do 
Município. 
Art. 6° - Os delegados da Conferência Municipal de Saúde serão eleitos mediante reuniões 
próprias dos segmentos, convocadas para este fim especifico, denominada de pré￾conferência, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde, no período de 30 (trinta) dias que 
antecedem a conferência, sendo garantida a participação-de-todos-os representante -das entidades, 
instituições ou organizações cadastradas e homologadas pelo Conselho Municipal de Saúde, com 
direito a voz e voto (art. 1°, §§ 4° e 5° da lei 8.142/90 e 3ª dir. inciso IV dares. CNS 333/03); 
§. 1 º - Somente serão aceitas indicações como delegados, as pessoas que participaram das pré￾conf erências, sendo indicadas pelo seu sub-segmento respeitando o número de vagas como 
titulares e suplentes e-homologados pelo Conselho Municipal de Saúde; 
§. 2º - Com exceção dos membros do Governo Municipal e Estadual, todos os segmentos dos Incisos II, 
III e IV, do Artigo 7° devem enviar seus delegados para a Conferência Municipal de Saúde a fim 
de eleger as entidades que farão parte do Conselho Municipal de Saúde, que indicarão os 
conselheiros a serem nomeados pelo Executivo Municipal. 
§. 3° - Para o segmento que não Inscreverem seus representantes delegados, as referidas vagas serão 
preenchidas por deliberação do plenário, por outros sub-segmentos não contemplados; 
CAPÍTULOill 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS 
SEÇÃOI 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 7° - O CMS terá a seguinte composição: 
I - Do Governo Municipal e Estadual 02 ( duas) vagas 
a) OI (uma) vaga para representante da Autarquia/ Secretaria Municipal de Saúde; 
b) OI (uma) vaga para representante da 16ª Regional de Saúde, caso este representante não 
seja indicado, a vaga será ocupada por outro representante indicado da Autarquia / 
Secretaria Municipal de Saúde; 
li - Dos Segmentos dos Prestadores na área de saúde 02 ( duas) vagas 
a) O 1 ( uma) para representante dos prestadores filantrópicos do SUS; 
b) 01 (uma) para representante dos prestadores privados do SUS; 
III - Dos trabalhadores na área de saúde {3° dir. inciso III alínea "1" dares. CNS 333/03): 
04 "( quatro) vagas aos representantes das entidades de trabalhadores da saúde, 
contemplando todos os setores da área de saúde, assim dispostas: 
a) O 1 ( uma) vaga para representante das entidades do setor privado ou filantrópico; 
b) 02 (duas) vagas para representantes das entidades do setor público; 
c) O 1 ( uma) vaga para representante das entidades de profissionais liberais. 
Vida Sim - Drogas Nj, 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
ligue pars 0800·6~ 
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c) 01 (uma) vaga para representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores; 
-d-) 0-1 (uma} vaga para representante das Associações ou ONGs de pessoas .com 
deficiências ou com patologias crônicas; 3ª dir. inciso m alínea "a"e "b" da res. CNS 
333/03; 
e) 02 (duas) vagas para representantes das Igrejas estabelecidas no município, observada a 
paridade (art. 1° § 4° da lei 8.142/90); 
-f) 01 (uma) vaga para representante dos Sindicatos Patronais, Rural, do Comércio e-Clube de 
Serviços. 
§. 1º - A cada titular do CMS, corresponderá 1 (um) suplente, que terá plenos poderes para substituir o 
respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências. Quando ocorrer 
vacância-da-titularidade, a entidade indicará-o-seu -substituto. 
§. 2º - Será considerada existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente 
organizada, constituída, sediada ou com representação jurídica no município de Apucarana 
§. 3° - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação 
das entidades representativas das categorias mencionadas no inciso III deste artigo. 
§. 4º - O mandato das entidades será de 04 (quatro) anos, podendo as mesmas ser reeleitas, mediante a 
aprovação por maioria das entidades do segmento presentes da Conferência. 
Art. 8 ° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, sem adentrar no mérito da escolha, homologando a indicação das entidades eleitas na 
Conferência e suas respectivas indicações de conselheiros, excetuando a indicação de que trata as 
alíneas "a" e "b", do Inciso 1 ° do Artigo 7 ° que serão escolhidos pelos Poderes Municipal e 
Estadual. 
§. 1 ° - Os titulares do Órgão Público Municipal e Estadual responsável pela coordenação da política 
Municipal de Saúde, na qualidade representante do Executivo Municipal e Estadual, são membros 
natos do·CMS. 
§. 2° - A eleição de que trata o capítulo 2°, não poderá coincidir com as eleições municipais, devendo-se 
observar entre ambas o prazo mínimo de 06 (seis) meses. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 9° - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: 
I - O Órgão de deliberação máxima é o plenário; 
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e 
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria 
simples dos seus membros; 
m - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos membros do CMS, e 
as deliberações pela maioria simples; 
IV - Cada membro do CMS, terá direito a um único voto na sessão plenária; 
V - O presidente do CMS tem a prerrogativa de deliberação ad referendum, sujeito 
posteriormente à aprovação no plenário que se realizará na primeira reunião a ser 
realizada; 
VI - O Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros 
atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Prefeito 
Municipal em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. 
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a) Na hipótese de não homologação pelo Prefeito Municipal, a matéria deverá retomar ao 
CMS, na reunião, -acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se da sua 
conveniência. O resultado da deliberação do plenário será novamente encaminhado ao 
prefeito para sua homologação e publicação no Diário Oficial do Município no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de aprovação pelo plenário. 
b) A não homologação, nem a manifestação pelo prefeito até 30 (trinta) dias após o 
recebimento da decisão, demandará -na solicitação de audiência especial com o 
prefeito por comissão de conselheiros especialmente designados pelo plenário. 
c) Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde, com aprovação de 
2/3 ( dois terços) de seus membros, poderá fazer a representação ao Ministério 
Público Estadual, se a matéria constituir de alguma forma desrespeito aos direitos 
constitucionais do cidadão. 
SEÇÃOID 
DA ESTRUTURA 
Art. J O - O CMS possuirá a seguinte estrutura; 
I - Mesa Diretora, composta por: Presidente; Vice-Presidente; 1 º Secretário; 2° Secretário; 
II - Comissões Permanentes: constituídas por resolução do Plenário; 
III - Plenário. 
Art. 11- O C.M.S. será presidido e secretariado por conselheiros eleitos entre os membros do mesmo, 
devendo ter em sua composição os seguintes membros: poder público; prestadores; trabalhadores 
na área de saúde e usuários. 
§. lº - O mandato dos membros da mesa diretora será de 1 (um) ano, podendo seus membros serem 
reconduzidos por igual período. 
§. 2° - O CMS conta com apoio e estrutura administrativa do Gestor Municipal para bem desempenhar 
suas funções, bem como para os trabâlhos das Comissões Temáticas, tendo no mínimo, 1 (um) 
secretário executivo indicado e aprovado pelo CMS. 
§. 3° - A Prefeitura Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, 
secretaria e estrutura administrativa (48 dir. caput res. CNS 333/03). 
Art. 12 - São competências da Mesa Diretora do CMS: 
1 - Preparar as reuniões plenárias do CMS, organizar a pauta priorizando temas e 
determinando tempo para discussão; 
II - Criar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de entidades e 
instituições ou de qualquer pessoa interessada; 
III - Encaminhar questões que lhes forem delegadas pelo CMS, as denúncias, reivindicações e 
sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de -providências cabíveis, 
comunicando posteriormente à plenária do Conselho; 
IV - Responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins informativos do CMS, e demais 
publicações informativas; 
V - Coordenar o trabalho dos funcionários ou em disponibilidade do CMS. 
Art. 13 - São atribuições do Presidente do CMS: 
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I - Representar o Conselho Municipal de Saúde de Apucarana, junto aos Órgãos Públicos 
Municipais, Estaduais e Federais e-Sociedade-Civil em geral; 
II - Coordenar as reuniões plenárias do CMS; 
IIl - Criar mecanismo para por em prática as deliberações emanadas das reuniões plenárias do 
CMS; 
IV - Convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias do CMS; 
V - Cumprir e fazer cumprir o regimento, as normas e a lei. 
Art. 14- São atribuições do Vice-Presidente do CMS: 
I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais, e outras funções que lhe 
forem delegadas; 
II - Colaborar com o bom desempenho da Mesa diretora. 
Art. 15 - São atribuições do 1 º Secretário do CMS, além da substituição do Presidente e vice-Presidente, 
em suas faltas e impedimentos legais, as seguintes: 
I - Colaborar com a Mesa Diretora e demais membros do CMS, em todos os assuntos 
conforme-solicitação; 
11 - Dar encaminhamento às deliberações da plenária do CMS; 
IIl - Responsabilizar-se pelo bom funcionamento da secretaria executiva do CMS, inclusive na 
confecção das atas das reuniões. 
Art. 16- São atribuições do 2° Secretário do CMS: substituir o 1 ° Secretário em suas faltas e 
impedimentos legais. 
Art. 17 - O CMS contará com uma Secretária Executiva, cujas atribuições incluem: 
I - Elaborar a ata das reuniões plenárias do CMS, contemplando a síntese das discussões, 
intervenções relevantes e a íntegra das deliberações; 
II - Encaminhar os oficios e resoluções, convocações e correspondências do CMS; 
III - Organizar a guarda dos documentos do CMS, criando um arquivo com todos os 
documentos a partir de sua criação; 
IV - Encaminhar convocação aos Conselheiros do CMS; 
V - Organizar a publicação de boletins informativos e as resoluções (\o CMS. 
SEÇÃO IV 
DOS CONSELHEmos 
Art. 18 - Os Conselheiros do CMS, observado o disposto nesta Lei e no Regimento Interno, serão regidos 
ainda pelas seguintesdisposiçêes: 
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço 
público relevante; 
II - Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação oficial da instituição 
ou autoridade pública a qual esteja vinculada, apresentada ao CMS; 
ffl- Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis "ad nutun", 
por ato do Prefeito Municipal. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a SeJÍurança Pública 
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IV - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia 
representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento da 
representação do segmento e, a juízo da entidade que o indicou, pode ser indicativo de 
substituição do conselheiro. 
V - Os servidores concursados ou funcionários, mesmo que percebam qualquer 
vantagem, poderão fazer parte do conselho. 
Art. 19- Será substituído o Conselheiro que: 
I - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, no período do mandato, 
sem justificativa, sendo notificada a entidade na penúltima falta; 
a) Ocorrendo a fato acima, o CMS comunicará a entidade para providenciar o substituto; 
b) Caso a entidade não indique o substituto em até 3 (três) reuniões ordinárias a entidade 
perderá o mandato, passando a titularidade para a entidade suplente; 
e) A entidade suplente assumindo a vaga de titular, a suplência será ocupada pela 
entidade seguinte do processo eleitoral ocorrido na conferência anterior. 
d) Também perderá o mandato a entidade que tiver conselheiro reincidente no item I 
deste· artigo. 
Il - Apresentar renúncia ao plenário do CMS, que será lida na sessão seguinte a sua recepção 
pela Secretária do CMS; 
IIl - Apresentar procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções; 
IV - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. 
PARÁGRAFO ÚNICO-A perda de mandato se dará em procedimento iniciado mediante provocação aos 
integrantes do CMS, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa 
CAPÍTULO IV 
DAS COMISSÕES 
Art. 20 - Mediante aprovação do plenário do CMS, poderão ser instituídas comissões temáticas, 
permanentes ou temporárias, formadas por membros efetivos e suplentes, facultado a participação 
de profissionais competentes. 
§. 1° - São criadas as seguintes comissões permanentes: 
I - Comissão permanente de finanças do Fundo Municipal de Saúde; 
II - Comissão permanente de documentação e cadastro. 
§. 2° - Compete à Comissão Permanente de Finanças do Fundo Municipal de Saúde- FMS: 
I - Acompanhar a captação e aplicação de recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde. 
Analisar e emitir parecer nos processos encaminhados ao CMS, com base no plano de 
aplicação; 
II - Analisar e emitir parecer sobre os contratos de prestação de serviços, bem como sobre novas 
propostas de atendimento na área de Saúde; 
ln - Lev@~ Q$ valores do Município destinado à Saúde Municipal. 
§. 3º - Compete à Comissão Permanente de Documentação e Cadastro: 
I - Cadastrar as entidades prestadoras de serviços, autônomos e afins, como determina a 
norma-operacional de Saúdee a-legislaçãoemvigor; 
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II - Elaborar formulário para o cadastro; 
III - Realizar levantamento de entidades já registradas no CMS. 
Art. 21 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS podera recorrer a pessoas ou entidades, 
mediante os seguintes critérios: 
I - Consideram-se colaboradores do CMS, as entidades representativas de profissionais e 
usuários dos Serviços de Saúde, sem ·prejuízo-de-suas condições -demembros; 
II - Poderão ser convidadas as pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar 
o CMS em assuntos específicos; 
III - Poderão ser criadas comissão internas, constituídas por entidades membros do CMS e 
outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
específicos. 
PARÁGRAFO ÚNICO-Aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 20. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22 - As Sessões Plenárias Ordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao 
público. 
Art. 23 - O CMS fará a revisão d, 
publicação desta Lei. 
o no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a 
Art. 24- Revogam-se as disr!J1ções em contrário, principalmente as Leis 055/93 de 11/06/93; 100/97 de 
03/11/97; 003/98 de 9/03/98; 132/99 de 16/12/99; ,23/03 de 20/08/2003 e 95/05 de 23/09/2005 
entrando esta Lei e vigor na data de sua publicação. 
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