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norma nº 10/2004

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 010/04
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação de solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana, pela
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO
HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo no imóvel constituído
pelo lote de terras denominado de área institucional II, com área de 637,91m²,
localizado no Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao patrimônio
público municipal, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO
HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE - CNPJ-00.329.007/0001-51. 
Art. 2° - O imóvel cedido será destinado à edificação de um centro
Comunitário, para atendimento das famílias carentes existentes naquele conjunto
habitacional.
Art. 3° - O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por
cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente o
requerente deverá coloca-la em funcionamento.
Parágrafo 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada,
caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de
construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser
indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município,
no princípio a Lei.
...........................................................................................................................................................continua fl. 02..............
.
A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
............................................................................continuação da Lei 010/04.......................................................................
Parágrafo 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para
outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante
as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa
que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
Parágrafo 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade,
sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em
qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17
dias do mês de março de 2004.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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