| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 010/04 SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação de solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo no imóvel constituído pelo lote de terras denominado de área institucional II, com área de 637,91m², localizado no Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao patrimônio público municipal, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE - CNPJ-00.329.007/0001-51. Art. 2° - O imóvel cedido será destinado à edificação de um centro Comunitário, para atendimento das famílias carentes existentes naquele conjunto habitacional. Art. 3° - O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente o requerente deverá coloca-la em funcionamento. Parágrafo 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio a Lei. ...........................................................................................................................................................continua fl. 02.............. . A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná ............................................................................continuação da Lei 010/04....................................................................... Parágrafo 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. Parágrafo 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. Parágrafo 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de março de 2004. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal