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norma nº 94/2011

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO AO DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO ASSENTO DE ÓBITO E DA RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.997, EM TODOS OS VELÓRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E EM TODAS AS UNIDADES ABERTAS AO PÚBLICO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 106/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a afixação de aviso ao direito de acesso 
gratuito ao assento de óbito e da respectiva primeira 
Certidão, nos termos da Lei Federal nº 9.534, de 10 
de dezembro de 1997, em todos os velórios existentes 
no Município de Apucarana e, em todas as unidades 
abertas ao público do serviços funerário municipal, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de afixação de aviso informando as pessoas sobre o 
direito ao acesso gratuito do assento de óbito e da respectiva primeira certidão, de acordo 
com o disposto na Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em todos os velórios 
existentes no Município de Apucarana, e em todas as unidades abertas ao público do 
serviço funerário municipal nos seguintes termos:- "É gratuito o assento de óbito e a 
respectiva primeira certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil (Lei Federal nº 
9.534, de 10 de dezembro de 1997). 
Art. 2° - O aviso de que trata o artigo 1 ° d
~ 
esta Lei deverá ser afixado em local visível e de fácil 
acesso. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor n 
Municfi,io de Apuca aio de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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