| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2011 |
| Date | 2011-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMARCONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO FACE E A FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE APUCARANA - FECEA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Jornal Tribuna doNorte E4ição nº~O ~.ó De l /051 I Nº 91/2011 Súmula:- Dispõe sobre a autorização para firmar Convênio entre a Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE e a Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal através de Decreto, firmar convênio, entre a Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE e a Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, objetivando a continuidade dos cursos ofertados pela Entidade. Parágrafo - Único - O Convênio deverá prever a continuidade dos cursos em andamento, bem como a continuidade dos cursos ofertados pela Entidade Municipal. Art. 2° - O Executivo Municipal, através de Lei específica, poderá aproveitar, remanejar ou extinguir os cargos que compõem a Instituição citada no caput do artigo 1 º desta Lei. Parágrafo Único -Todos os Equipamentos e bens que compõem a estrutura da Entidade Municipal ficarão à disposição do Executivo Municipal, para seu devido aproveitamento. Art. 3° - Revogam-se as disposições em publicação. do a presente Lei em vigor na data de sua m 13/de maio de 2011. Vida Sim- Drogas Nã-0 Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161