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norma nº 91/2011

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 2011
Date 2011-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMARCONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO FACE E A FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE APUCARANA - FECEA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI 
Jornal Tribuna doNorte 
E4ição nº~O ~.ó 
De l /051 I 
Nº 91/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a autorização para firmar Convênio 
entre a Fundação Apucarana Cidade Educação - 
FACE e a Faculdade Estadual de Ciências 
Econômicas de Apucarana - FECEA, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal através de Decreto, firmar convênio, entre a 
Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE e a Faculdade Estadual de Ciências 
Econômicas de Apucarana - FECEA, objetivando a continuidade dos cursos ofertados pela 
Entidade. 
Parágrafo - Único - O Convênio deverá prever a continuidade dos cursos em andamento, bem como 
a continuidade dos cursos ofertados pela Entidade Municipal. 
Art. 2° - O Executivo Municipal, através de Lei específica, poderá aproveitar, remanejar ou 
extinguir os cargos que compõem a Instituição citada no caput do artigo 1 º desta Lei. 
Parágrafo Único -Todos os Equipamentos e bens que compõem a estrutura da Entidade Municipal 
ficarão à disposição do Executivo Municipal, para seu devido aproveitamento. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em 
publicação. 
do a presente Lei em vigor na data de sua 
m 13/de maio de 2011. 
Vida Sim- Drogas Nã-0 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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