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norma nº 92/2011

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2011
Date 2011-05-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DOS TRÊS REIS DE OLIVEIRA - MÉDIO APMF, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I N° 92/2011
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do Colégio Estadual
Antonio dos Três Reis de Oliveira - Médio,
APMF, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAUJO, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do
Colégio Estadual Antônio dos Três Reis de Oliveira - Médio, APMF, CNPJ
12.150.717/0001-07, sediado à Rua Santa Helena n° 42, Jd. Cidade Educação, nesta cidade.
Parágrafo - Único - A Entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina
o Artigo 3° da Lei Municipal n° 11/75, de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Seràcassadaa declaraçãode utilidadepúblicada Entidadeque:-
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; e
c) - retribuir, por qualquer f~ membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vanta~s a dirigenful\.mantenedores ou associados.
maio de 2011.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçfes em contrário, entràQdo a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Vida Sim- D~ Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0800-643'1161

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