| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2011 |
| Date | 2011-05-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DOS TRÊS REIS DE OLIVEIRA - MÉDIO APMF, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23E Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N° 92/2011 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Antonio dos Três Reis de Oliveira - Médio, APMF, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAUJO, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Antônio dos Três Reis de Oliveira - Médio, APMF, CNPJ 12.150.717/0001-07, sediado à Rua Santa Helena n° 42, Jd. Cidade Educação, nesta cidade. Parágrafo - Único - A Entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal n° 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2° - Seràcassadaa declaraçãode utilidadepúblicada Entidadeque:- a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; e c) - retribuir, por qualquer f~ membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vanta~s a dirigenful\.mantenedores ou associados. maio de 2011. Art. 3° - Revogam-se as disposiçfes em contrário, entràQdo a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim- D~ Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Liguepara 0800-643'1161