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norma nº 106/2011

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO AO DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO ASSENTO DE ÓBITO E DA RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, EM TODOS OS VELÓRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E, EM TODAS AS UNIDADES ABERTAS AO PÚBLICO DO SERVIÇOS FUNERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 106/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a afixação de aviso ao direito de acesso
gratuito ao assento de óbito e da respectiva primeira
Certidão, nos termos da Lei Federal nº 9.534, de 10
de dezembro de 1997, em todos os velórios existentes
no Município de Apucarana e, em todas as unidades
abertas ao público do serviços funerário municipal, e
dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de afixação de aviso informando as pessoas sobre o
direito ao acesso gratuito do assento de óbito e da respectiva primeira certidão, de acordo
com o disposto na Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em todos os velórios
existentes no Município de Apucarana, e em todas as unidades abertas ao público do
serviço funerário municipal nos seguintes termos:- “É gratuito o assento de óbito e a
respectiva primeira certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil (Lei Federal nº
9.534, de 10 de dezembro de 1997).
Art. 2º - O aviso de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser afixado em local visível e de fácil
acesso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2011.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim – Drogas Não
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Ligue para 0800-643-1161

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